CAPÍTULO XX - Sociedades Coligadas, Controladoras e ControladasSEÇÃO V - Subsidiária Integral
Art. 252 Incorporação de Ações
Última alteração pela Lei 11.941/2009, de 27 de maio de 2009. 43 acórdãos e 11 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/09/2026.
Art. 252. A incorporação
de todas as ações do capital social ao patrimônio de outra companhia brasileira, para convertê-la em subsidiária integral, será submetida à deliberação da assembléia-geral das duas companhias mediante protocolo e justificação, nos termos dos artigos 224 e 225.
§ 1º A assembléia-geral da companhia incorporadora, se aprovar a operação, deverá
autorizar o aumento do capital, a ser realizado com as ações a serem incorporadas e nomear os peritos que as avaliarão; os acionistas não terão direito de preferência
para subscrever o aumento de capital, mas os dissidentes poderão retirar-se da companhia,
observado o disposto no art. 137, II, mediante o reembolso do valor de suas ações, nos termos do art. 230.
(Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997)
§ 2º A assembleia geral da companhia cujas ações
houverem de ser incorporadas somente poderá aprovar a operação por metade, no mínimo, do total de votos conferidos pelas ações com direito a voto e, se a
aprovar, autorizará a diretoria a subscrever o aumento do capital da incorporadora, por conta dos seus acionistas, e os dissidentes da deliberação
terão direito de se retirar da companhia, observado o disposto no inciso II do caput
do art. 137 desta Lei, mediante o reembolso do valor de suas ações,
nos termos do art. 230 desta Lei.
(Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)
§ 3º Aprovado o laudo de avaliação pela assembléia-geral da incorporadora, efetivar-se-á a incorporação e os
titulares das ações incorporadas receberão diretamente da incorporadora as ações que lhes couberem.
§ 4o
A
Comissão de Valores Mobiliários estabelecerá normas especiais de avaliação e contabilização aplicáveis às operações de incorporação de ações que envolvam
companhia aberta.
(Redação
dada pela Lei nº 11.941, de 2009)
de todas as ações do capital social ao patrimônio de outra companhia brasileira, para convertê-la em subsidiária integral, será submetida à deliberação da assembléia-geral das duas companhias mediante protocolo e justificação, nos termos dos artigos 224 e 225.
§ 1º A assembléia-geral da companhia incorporadora, se aprovar a operação, deverá
autorizar o aumento do capital, a ser realizado com as ações a serem incorporadas e nomear os peritos que as avaliarão; os acionistas não terão direito de preferência
para subscrever o aumento de capital, mas os dissidentes poderão retirar-se da companhia,
observado o disposto no art. 137, II, mediante o reembolso do valor de suas ações, nos termos do art. 230.
(Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997)
§ 2º A assembleia geral da companhia cujas ações
houverem de ser incorporadas somente poderá aprovar a operação por metade, no mínimo, do total de votos conferidos pelas ações com direito a voto e, se a
aprovar, autorizará a diretoria a subscrever o aumento do capital da incorporadora, por conta dos seus acionistas, e os dissidentes da deliberação
terão direito de se retirar da companhia, observado o disposto no inciso II do caput
do art. 137 desta Lei, mediante o reembolso do valor de suas ações,
nos termos do art. 230 desta Lei.
(Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)
§ 3º Aprovado o laudo de avaliação pela assembléia-geral da incorporadora, efetivar-se-á a incorporação e os
titulares das ações incorporadas receberão diretamente da incorporadora as ações que lhes couberem.
§ 4o
A
Comissão de Valores Mobiliários estabelecerá normas especiais de avaliação e contabilização aplicáveis às operações de incorporação de ações que envolvam
companhia aberta.
(Redação
dada pela Lei nº 11.941, de 2009)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 9.457/1997 de 5 de maio de 1997
- Redação dada pela Lei 14.195/2021 de 26 de agosto de 2021
- Redação dada pela Lei 11.941/2009 de 27 de maio de 2009
Decisões que citam este artigo
43
acórdãos de 10 tribunais
CARF 19 · TJRJ 6 · TRF3 6 · TRF2 4 · TRF4 3 · TJDFT 1 · TJSP 1 · TJSC 1 · TRF1 1 · TST 1
Recurso Voluntário 10183.721492/2013-56CARF, Marcelo Freitas de Souza Costa, julgado em 19/08/2026
Agravo de Instrumento 0008793-15.2026.8.19.0000TJRJ, Adolpho Correa de Andrade Mello Junior, julgado em 12/08/2026
Apelação Cível 5031118-48.2022.4.03.6100TRF3, Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 10/08/2026
11
decisões monocráticas de 5 tribunais
TRF4 4 · STJ 3 · TST 2 · TRF1 1 · TRF2 1
Apelação/Remessa Necessária 5021308-39.2021.4.04.7205TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 04/09/2026
REsp REsp 2177643STJ, Marco Buzzi, julgado em 16/12/2025
Agravo de Instrumento 5002117-41.2024.4.02.0000TRF2, Paulo Leite, julgado em 11/03/2024
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 251
- Art. 253 Admissão de Acionistas em Subsidiária Integral
- Art. 250 Normas sobre Consolidação
- Art. 254-A
- Art. 249 Demonstrações Consolidadas
- Art. 255 Companhia Aberta Sujeita a Autorização
- Art. 248 Avaliação do Investimento em Coligadas e Controladas
- Art. 256 Aprovação pela Assembléia-Geral da Compradora
- Art. 247
- Art. 257 Requisitos
- Art. 246 Sociedade Controladora
- Art. 258 Instrumento da Oferta de Compra
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.