Art. 254-A

Art. 254-A. A alienação, direta ou indireta, do controle de companhia aberta somente poderá
ser contratada sob a condição, suspensiva ou resolutiva, de que o adquirente se obrigue
a fazer oferta pública de aquisição das ações com direito a voto de propriedade dos demais acionistas da companhia, de modo a lhes assegurar o preço no mínimo igual a 80%
(oitenta por cento) do valor pago por ação com direito a voto, integrante do bloco de controle.
(Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)
§ 1o
Entende-se como alienação de controle a transferência, de forma
direta ou indireta, de ações integrantes do bloco de controle, de ações vinculadas a
acordos de acionistas e de valores mobiliários conversíveis em ações com direito a
voto, cessão de direitos de subscrição de ações e de outros títulos ou direitos
relativos a valores mobiliários conversíveis em ações que venham a resultar na alienação de controle acionário da sociedade.
(Incluído
pela Lei nº 10.303, de 2001)
§ 2o
A Comissão de Valores Mobiliários autorizará a alienação de controle de que trata o
caput
, desde que verificado que as condições da oferta
pública atendem aos requisitos legais.
(Incluído
pela Lei nº 10.303, de 2001)
§ 3o
Compete à Comissão de Valores Mobiliários estabelecer normas a
serem observadas na oferta pública de que trata o
caput
.
(Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)
§ 4o
O adquirente do controle acionário de companhia aberta poderá
oferecer aos acionistas minoritários a opção de permanecer na companhia, mediante o
pagamento de um prêmio equivalente à diferença entre o valor de mercado das ações e o
valor pago por ação integrante do bloco de controle.
(Incluído
pela Lei nº 10.303, de 2001)
§ 5o
(VETADO)
(Incluído
pela Lei nº 10.303, de 2001)