CAPÍTULO XX - Sociedades Coligadas, Controladoras e ControladasSEÇÃO VII - Aquisição de Controle Mediante Oferta Pública
Art. 259 Instrumento de Oferta de Permuta
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo.
Art. 259. O projeto de instrumento de oferta de permuta será submetido à Comissão de Valores Mobiliários com o pedido de registro prévio da oferta e deverá conter, além das referidas no artigo
258, informações sobre os valores mobiliários oferecidos em permuta e as companhias
emissoras desses valores.
Parágrafo único. A
Comissão de Valores Mobiliários poderá fixar normas sobre o instrumento de oferta de permuta e o seu registro prévio.
258, informações sobre os valores mobiliários oferecidos em permuta e as companhias
emissoras desses valores.
Parágrafo único. A
Comissão de Valores Mobiliários poderá fixar normas sobre o instrumento de oferta de permuta e o seu registro prévio.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
CARF 1
Decisão 01070.050173/82-91CARF, Não Informado
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 258 Instrumento da Oferta de Compra
- Art. 260 Sigilo
- Art. 257 Requisitos
- Art. 261 Processamento da Oferta
- Art. 256 Aprovação pela Assembléia-Geral da Compradora
- Art. 262 Oferta Concorrente
- Art. 255 Companhia Aberta Sujeita a Autorização
- Art. 263 Negociação Durante a Oferta
- Art. 254-A
- Art. 264
- Art. 253 Admissão de Acionistas em Subsidiária Integral
- Art. 252 Incorporação de Ações
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.