CAPÍTULO XX - Sociedades Coligadas, Controladoras e ControladasSEÇÃO VII - Aquisição de Controle Mediante Oferta Pública
Art. 261 Processamento da Oferta
0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2021.
Art. 261. A aceitação da oferta deverá ser feita nas instituições financeiras ou do mercado de valores
mobiliários indicadas no instrumento de oferta e os aceitantes deverão firmar ordens
irrevogáveis de venda ou permuta, nas condições ofertadas, ressalvado o disposto no §
1º do artigo 262.
§ 1º É facultado ao ofertante melhorar, uma vez, as condições de preço ou forma de pagamento, desde que em porcentagem igual ou superior a 5% (cinco por cento) e até 10 (dez) dias antes do término do prazo da oferta; as novas condições se estenderão aos acionistas que já
tiverem aceito a oferta.
§ 2º Findo o prazo da oferta, a instituição financeira intermediária comunicará o resultado à Comissão de Valores Mobiliários e, mediante publicação pela imprensa, aos aceitantes.
§ 3º Se o número de aceitantes ultrapassar o máximo, será obrigatório o rateio, na forma prevista no instrumento da oferta.
mobiliários indicadas no instrumento de oferta e os aceitantes deverão firmar ordens
irrevogáveis de venda ou permuta, nas condições ofertadas, ressalvado o disposto no §
1º do artigo 262.
§ 1º É facultado ao ofertante melhorar, uma vez, as condições de preço ou forma de pagamento, desde que em porcentagem igual ou superior a 5% (cinco por cento) e até 10 (dez) dias antes do término do prazo da oferta; as novas condições se estenderão aos acionistas que já
tiverem aceito a oferta.
§ 2º Findo o prazo da oferta, a instituição financeira intermediária comunicará o resultado à Comissão de Valores Mobiliários e, mediante publicação pela imprensa, aos aceitantes.
§ 3º Se o número de aceitantes ultrapassar o máximo, será obrigatório o rateio, na forma prevista no instrumento da oferta.
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
AREsp AREsp 1245914STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 03/11/2021
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 260 Sigilo
- Art. 262 Oferta Concorrente
- Art. 259 Instrumento de Oferta de Permuta
- Art. 263 Negociação Durante a Oferta
- Art. 258 Instrumento da Oferta de Compra
- Art. 264
- Art. 257 Requisitos
- Art. 256 Aprovação pela Assembléia-Geral da Compradora
- Art. 255 Companhia Aberta Sujeita a Autorização
- Art. 254-A
- Art. 253 Admissão de Acionistas em Subsidiária Integral
- Art. 252 Incorporação de Ações
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.