Art. 244

Art. 244. É vedada a
participação recíproca entre a companhia e suas coligadas ou controladas.
§ 1º O disposto neste artigo não se
aplica ao caso em que ao menos uma das sociedades participa de outra com observância das condições em que a lei autoriza a aquisição das próprias ações
(artigo 30, § 1º, alínea b).
§ 2º As ações do capital
da controladora, de propriedade da controlada, terão suspenso o direito de voto.
§ 3º O disposto no § 2º
do artigo 30, aplica-se à aquisição de ações da companhia aberta por suas coligadas e controladas.
§ 4º No caso do § 1º, a
sociedade deverá alienar, dentro de 6 (seis) meses, as ações ou quotas que excederem do valor dos lucros ou reservas, sempre que esses sofrerem redução.
§ 5º A participação
recíproca, quando ocorrer em virtude de incorporação, fusão ou cisão, ou da aquisição, pela companhia, do controle de sociedade, deverá ser mencionada nos relatórios e demonstrações financeiras de ambas as sociedades, e será eliminada no prazo máximo de 1 (um) ano; no caso de coligadas, salvo acordo em contrário, deverão
ser alienadas as ações ou quotas de aquisição mais recente ou, se da mesma data, que representem menor porcentagem do capital social.
§ 6º A aquisição de ações ou quotas de que resulte participação recíproca com violação ao disposto
neste artigo importa responsabilidade civil solidária dos administradores da sociedade,
equiparando-se, para efeitos penais, à compra ilegal das próprias ações.