CAPÍTULO III - AçõesSEÇÃO VI - Propriedade e Circulação
Art. 33 Ações ao Portador
Artigo revogado pela pela Lei nº 8.021, de 1990. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
3 acórdãos e 8 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 30/09/2026.
Art. 33.
O detentor presume-se proprietário das ações ao portador.
(Revogado pela Lei nº 8.021, de 1990)
(Revogado pela Lei nº 8.021, de 1990)
O detentor presume-se proprietário das ações ao portador.
(Revogado pela Lei nº 8.021, de 1990)
(Revogado pela Lei nº 8.021, de 1990)
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 3 tribunais
TJRS 1 · TJSC 1 · TRF3 1
Apelação 5036745-05.2023.8.21.0008TJRS, Altair de Lemos Junior, julgado em 30/09/2026
Apelação 0008921-32.2010.8.24.0008TJSC, Rodolfo Tridapalli, julgado em 31/03/2022
Apelação Cível 0040352-59.2000.4.03.6182TRF3, Desembargador Federal Marcelo Saraiva, julgado em 03/02/2016
8
decisões monocráticas de 4 tribunais
TCESP 5 · STJ 1 · TJSP 1 · TST 1
Agravo de Instrumento 2341230-75.2024.8.26.0000TJSP, Ricardo Negrão, julgado em 03/09/2025
Balanco Geral do Exercicio 2234/989/22TCESP, julgado em 25/11/2024
Emb-Ag-RR 0000339-04.2021.5.17.0008TST, Katia Magalhaes Arruda, julgado em 03/10/2024
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 34 Ações Escriturais
- Art. 31 Ações Nominativas
- Art. 35
- Art. 30 Negociação com as Próprias Ações
- Art. 36 Limitações à Circulação
- Art. 29 Negociabilidade
- Art. 37 Suspensão dos Serviços de Certificados
- Art. 28 Indivisibilidade
- Art. 38 Perda ou Extravio
- Art. 27 Agente Emissor de Certificados
- Art. 39
- Art. 26 Cupões
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.