CAPÍTULO III - AçõesSEÇÃO VI - Propriedade e Circulação
Art. 34 Ações Escriturais
Última alteração pela Lei 12.810/2013, de 15 de maio de 2013. 19 acórdãos e 24 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 34. O estatuto da companhia pode autorizar ou estabelecer que todas as ações da companhia, ou uma ou mais
classes delas, sejam mantidas em contas de depósito, em nome de seus titulares, na instituição que designar, sem emissão de certificados.
§ 1º No caso de alteração estatutária, a conversão em ação escritural depende da apresentação e do cancelamento do respectivo certificado em circulação.
§ 2o
Somente as instituições financeiras autorizadas pela Comissão de Valores
Mobiliários podem manter serviços de escrituração de ações e de outros
valores mobiliários.
(Redação dada pela Lei nº
12.810, de 2013)
§ 3º A companhia responde
pelas perdas e danos causados aos interessados por erros ou irregularidades no serviço de ações escriturais, sem prejuízo do eventual direito de regresso contra a instituição
depositária.
classes delas, sejam mantidas em contas de depósito, em nome de seus titulares, na instituição que designar, sem emissão de certificados.
§ 1º No caso de alteração estatutária, a conversão em ação escritural depende da apresentação e do cancelamento do respectivo certificado em circulação.
§ 2o
Somente as instituições financeiras autorizadas pela Comissão de Valores
Mobiliários podem manter serviços de escrituração de ações e de outros
valores mobiliários.
(Redação dada pela Lei nº
12.810, de 2013)
§ 3º A companhia responde
pelas perdas e danos causados aos interessados por erros ou irregularidades no serviço de ações escriturais, sem prejuízo do eventual direito de regresso contra a instituição
depositária.
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 12.810/2013 de 15 de maio de 2013
Decisões que citam este artigo
19
acórdãos de 8 tribunais
TJSP 5 · TJSC 4 · TJRJ 2 · TJPR 2 · TJES 2 · TJPI 2 · TJDFT 1 · TRF3 1
Apelação 5004732-74.2025.8.24.0015TJSC, Gilberto Gomes de Oliveira, julgado em 29/10/2026
Apelação Cível 0176867-53.2011.8.26.0100TJSP, Olavo Paula Leite Rocha, julgado em 18/09/2026
Apelação 5036967-70.2025.8.24.0023TJSC, Patrícia Nolli, julgado em 09/04/2026
24
decisões monocráticas de 7 tribunais
STJ 8 · TJDFT 5 · TST 5 · TJSP 2 · TRF1 2 · TJSC 1 · TJPR 1
Apelação 5024780-87.2022.8.24.0038TJSC, Soraya Nunes Lins, julgado em 31/07/2026
AREsp AREsp 3015217STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 28/10/2025
AREsp AREsp 2838649STJ, Marco Buzzi, julgado em 01/04/2025
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 35
- Art. 36 Limitações à Circulação
- Art. 31 Ações Nominativas
- Art. 37 Suspensão dos Serviços de Certificados
- Art. 30 Negociação com as Próprias Ações
- Art. 38 Perda ou Extravio
- Art. 29 Negociabilidade
- Art. 39
- Art. 28 Indivisibilidade
- Art. 40 Outros Direitos e Ônus
- Art. 27 Agente Emissor de Certificados
- Art. 41
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.