Art. 38 Perda ou Extravio

Art. 38. O titular de certificado perdido ou extraviado de ação ao portador ou endossável poderá,
justificando a propriedade e a perda ou extravio, promover, na forma da lei processual, o
procedimento de anulação e substituição para obter a expedição de novo certificado.
§ 1º Somente será
admitida a anulação e substituição de certificado ao portador ou endossado em branco
à vista da prova, produzida pelo titular, da destruição ou inutilização do certificado a ser substituído.
§ 2º Até que o
certificado seja recuperado ou substituído, as transferências poderão ser averbadas sob
condição, cabendo à companhia exigir do titular, para satisfazer dividendo e demais
direitos, garantia idônea de sua eventual restituição.