CAPÍTULO III - AçõesSEÇÃO VI - Propriedade e Circulação
Art. 31 Ações Nominativas
Última alteração pela Lei 10.303/2001, de 31 de outubro de 2001. 205 acórdãos e 217 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 31.
A propriedade das ações nominativas presume-se pela inscrição do nome do acionista no livro de "Registro de Ações Nominativas" ou pelo extrato que seja fornecido
pela instituição custodiante, na qualidade de proprietária fiduciária das ações.
(Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)
§ 1º A transferência das ações nominativas opera-se por termo lavrado no livro de "Transferência de Ações
Nominativas", datado e assinado pelo cedente e pelo cessionário, ou seus legítimos
representantes.
§ 2º A transferência das ações nominativas em virtude de transmissão por sucessão universal ou legado, de arrematação, adjudicação ou outro ato judicial, ou por qualquer outro título, somente
se fará mediante averbação no livro de "Registro de Ações Nominativas", à vista de documento hábil, que ficará em poder da companhia.
§ 3º Na transferência das ações nominativas adquiridas em bolsa de valores, o cessionário será representado,
independentemente de instrumento de procuração, pela sociedade corretora, ou pela caixa
de liquidação da bolsa de valores.
A propriedade das ações nominativas presume-se pela inscrição do nome do acionista no livro de "Registro de Ações Nominativas" ou pelo extrato que seja fornecido
pela instituição custodiante, na qualidade de proprietária fiduciária das ações.
(Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)
§ 1º A transferência das ações nominativas opera-se por termo lavrado no livro de "Transferência de Ações
Nominativas", datado e assinado pelo cedente e pelo cessionário, ou seus legítimos
representantes.
§ 2º A transferência das ações nominativas em virtude de transmissão por sucessão universal ou legado, de arrematação, adjudicação ou outro ato judicial, ou por qualquer outro título, somente
se fará mediante averbação no livro de "Registro de Ações Nominativas", à vista de documento hábil, que ficará em poder da companhia.
§ 3º Na transferência das ações nominativas adquiridas em bolsa de valores, o cessionário será representado,
independentemente de instrumento de procuração, pela sociedade corretora, ou pela caixa
de liquidação da bolsa de valores.
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 10.303/2001 de 31 de outubro de 2001
Decisões que citam este artigo
205
acórdãos de 27 tribunais
TJSC 95 · TJRS 19 · TJSP 18 · TJPR 9 · TJDFT 8 · TJBA 7 · TJMG 6 · TJRJ 4 · TRF3 4 · TJCE 3 · TJPA 3 · TJMT 3 e outros
Apelação 5004732-74.2025.8.24.0015TJSC, Gilberto Gomes de Oliveira, julgado em 29/10/2026
REsp REsp 1972112STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 22/10/2026
Agravo de Instrumento 2053033-60.2026.8.26.0000TJSP, Rodrigues Monteiro, julgado em 22/10/2026
217
decisões monocráticas de 12 tribunais
TST 108 · STJ 53 · TJDFT 21 · TJPR 8 · TJGO 7 · TJSP 6 · TJBA 3 · TJSC 3 · TCESP 3 · TJMA 3 · TJPE 1 · TRF2 1
Arr 0000884-67.2015.5.05.0251TST, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, julgado em 14/10/2026
Decisão 0034676-03.2026.8.16.0014TJPR, Fabio Haick Dalla Vecchia, julgado em 24/09/2026
Agravo de Instrumento 5013857-25.2026.4.02.0000TRF2, Luiz Norton Baptista de Mattos, julgado em 09/09/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 30 Negociação com as Próprias Ações
- Art. 29 Negociabilidade
- Art. 28 Indivisibilidade
- Art. 34 Ações Escriturais
- Art. 27 Agente Emissor de Certificados
- Art. 35
- Art. 26 Cupões
- Art. 36 Limitações à Circulação
- Art. 25 Títulos Múltiplos e Cautelas
- Art. 37 Suspensão dos Serviços de Certificados
- Art. 24 Requisitos
- Art. 38 Perda ou Extravio
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.