CAPÍTULO III - AçõesSEÇÃO VI - Propriedade e Circulação
Art. 28 Indivisibilidade
16 acórdãos e 12 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/10/2026.
Art. 28. A ação é
indivisível em relação à companhia.
Parágrafo único. Quando a
ação pertencer a mais de uma pessoa, os direitos por ela conferidos serão exercidos
pelo representante do condomínio.
indivisível em relação à companhia.
Parágrafo único. Quando a
ação pertencer a mais de uma pessoa, os direitos por ela conferidos serão exercidos
pelo representante do condomínio.
Decisões que citam este artigo
16
acórdãos de 8 tribunais
TRT6 4 · TRT1 3 · TRT10 3 · TJSP 2 · TJSC 1 · TJMG 1 · TJRJ 1 · TJGO 1
Apelação Cível 0000761-40.2023.8.26.0482TJSP, Grava Brazil, julgado em 06/10/2026
Apelação Cível 0008658-56.2022.8.26.0482TJSP, Grava Brazil, julgado em 06/10/2026
Apelação 0821435-41.2023.8.19.0210TJRJ, Maria Helena Pinto Machado, julgado em 23/10/2025
12
decisões monocráticas de 4 tribunais
TST 8 · TJDFT 2 · TJCE 1 · TRF2 1
Agravo de Instrumento 0626555-65.2020.8.06.0000TJCE, Francisco Mauro Ferreira Liberato, julgado em 22/10/2025
Apelação Cível 5084011-04.2020.4.02.5101TRF2, Marcus Abraham, julgado em 01/10/2025
Airr 0011931-30.2017.5.18.0017TST, Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 16/04/2024
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 27 Agente Emissor de Certificados
- Art. 29 Negociabilidade
- Art. 26 Cupões
- Art. 30 Negociação com as Próprias Ações
- Art. 25 Títulos Múltiplos e Cautelas
- Art. 31 Ações Nominativas
- Art. 24 Requisitos
- Art. 23 Emissão
- Art. 22 Determinação no Estatuto
- Art. 34 Ações Escriturais
- Art. 21 Ações Não-Integralizadas
- Art. 35
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.