CAPÍTULO III - AçõesSEÇÃO V - Certificados
Art. 27 Agente Emissor de Certificados
3 acórdãos e 9 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/07/2026.
Art. 27. A companhia pode
contratar a escrituração e a guarda dos livros de registro e transferência de ações e a emissão dos certificados com instituição financeira autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários a manter esse serviço.
§ 1º Contratado o
serviço, somente o agente emissor poderá praticar os atos relativos aos registros e emitir certificados.
§ 2º O nome do agente
emissor constará das publicações e ofertas públicas de valores mobiliários feitas
pela companhia.
§ 3º Os certificados de ações emitidos pelo agente emissor da companhia deverão ser numerados seguidamente, mas
a numeração das ações será facultativa.
contratar a escrituração e a guarda dos livros de registro e transferência de ações e a emissão dos certificados com instituição financeira autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários a manter esse serviço.
§ 1º Contratado o
serviço, somente o agente emissor poderá praticar os atos relativos aos registros e emitir certificados.
§ 2º O nome do agente
emissor constará das publicações e ofertas públicas de valores mobiliários feitas
pela companhia.
§ 3º Os certificados de ações emitidos pelo agente emissor da companhia deverão ser numerados seguidamente, mas
a numeração das ações será facultativa.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 3 tribunais
TJPI 1 · TRF4 1 · TRF2 1
Apelação Cível 5052854-14.2022.4.04.7000TRF4, João Pedro Gebran Neto, julgado em 13/07/2026
Apelação Cível 5022694-73.2018.4.02.5101TRF2, Mauro Souza Marques da Costa Braga, julgado em 09/06/2025
APELAçãO CíVEL 0001751-10.2016.8.18.0026TJPI
9
decisões monocráticas de 3 tribunais
TJDFT 5 · STJ 3 · TCESP 1
198 0725729-46.2022.8.07.0001TJDFT, Fátima Rafael, julgado em 22/02/2024
Balanco Geral do Exercicio 2832/989/19TCESP, julgado em 03/02/2023
REsp REsp 1608560STJ, Marco Buzzi, julgado em 24/03/2022
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- Art. 26 Cupões
- Art. 28 Indivisibilidade
- Art. 25 Títulos Múltiplos e Cautelas
- Art. 29 Negociabilidade
- Art. 24 Requisitos
- Art. 30 Negociação com as Próprias Ações
- Art. 23 Emissão
- Art. 31 Ações Nominativas
- Art. 22 Determinação no Estatuto
- Art. 21 Ações Não-Integralizadas
- Art. 20
- Art. 34 Ações Escriturais
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.