CAPÍTULO III - AçõesSEÇÃO V - Certificados
Art. 23 Emissão
2 acórdãos e 38 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 25/11/2025.
Art. 23. A emissão de certificado de ação somente será permitida depois de cumpridas as formalidades
necessárias ao funcionamento legal da companhia.
§ 1º A infração do disposto neste artigo importa nulidade do certificado e responsabilidade dos infratores.
§ 2º Os certificados das ações, cujas entradas não consistirem em dinheiro, só poderão ser emitidos depois de cumpridas as formalidades necessárias à transmissão de bens, ou de realizados os
créditos.
§ 3º A companhia poderá
cobrar o custo da substituição dos certificados, quando pedida pelo acionista.
necessárias ao funcionamento legal da companhia.
§ 1º A infração do disposto neste artigo importa nulidade do certificado e responsabilidade dos infratores.
§ 2º Os certificados das ações, cujas entradas não consistirem em dinheiro, só poderão ser emitidos depois de cumpridas as formalidades necessárias à transmissão de bens, ou de realizados os
créditos.
§ 3º A companhia poderá
cobrar o custo da substituição dos certificados, quando pedida pelo acionista.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TJPR 1 · TRF2 1
Apelação Cível 5022694-73.2018.4.02.5101TRF2, Mauro Souza Marques da Costa Braga, julgado em 09/06/2025
Decisão 0004664-79.2025.8.16.0001TJPR, Lauro Laertes de Oliveira, julgado em 28/04/2025
38
decisões monocráticas de 6 tribunais
TST 25 · STJ 8 · TJSP 2 · TJDFT 1 · TJPR 1 · TRF2 1
Apelação Cível 0007410-49.2012.8.26.0565TJSP, Grava Brazil, julgado em 25/11/2025
Decisão 0015435-19.2025.8.16.0001TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 27/08/2025
Airr 0024622-85.2016.5.24.0036TST, Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 08/04/2024
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 22 Determinação no Estatuto
- Art. 24 Requisitos
- Art. 21 Ações Não-Integralizadas
- Art. 25 Títulos Múltiplos e Cautelas
- Art. 20
- Art. 26 Cupões
- Art. 19 Regulação no Estatuto
- Art. 27 Agente Emissor de Certificados
- Art. 18 Vantagens Políticas
- Art. 28 Indivisibilidade
- Art. 17 Ações Preferenciais
- Art. 29 Negociabilidade
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.