CAPÍTULO III - AçõesSEÇÃO VI - Propriedade e Circulação
Art. 29 Negociabilidade
4 acórdãos e 7 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2025.
Art. 29. As ações da companhia aberta somente poderão ser negociadas depois de realizados 30% (trinta por
cento) do preço de emissão.
Parágrafo único. A
infração do disposto neste artigo importa na nulidade do ato.
cento) do preço de emissão.
Parágrafo único. A
infração do disposto neste artigo importa na nulidade do ato.
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 2 tribunais
CARF 3 · TRF5 1
Recurso Voluntário 16327.721203/2020-42CARF, Alessandro Bruno Macedo Pinto, julgado em 21/10/2025
Apelação Cível 0816876-67.2020.4.05.8100TRF5, Paulo Machado Cordeiro, julgado em 18/04/2023
Decisão 10835.000746/86-43CARF, Não Informado
7
decisões monocráticas de 4 tribunais
TJBA 3 · TJDFT 2 · STJ 1 · TRF2 1
REsp REsp 1624448STJ, Assusete Magalhães, julgado em 30/11/2023
Agravo de Instrumento 8032660-95.2020.8.05.0000TJBA, Augusto de Lima Bispo, julgado em 09/11/2021
Agravo de Instrumento 8032660-95.2020.8.05.0000TJBA, Augusto de Lima Bispo, julgado em 09/11/2021
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 28 Indivisibilidade
- Art. 30 Negociação com as Próprias Ações
- Art. 27 Agente Emissor de Certificados
- Art. 31 Ações Nominativas
- Art. 26 Cupões
- Art. 25 Títulos Múltiplos e Cautelas
- Art. 24 Requisitos
- Art. 34 Ações Escriturais
- Art. 23 Emissão
- Art. 35
- Art. 22 Determinação no Estatuto
- Art. 36 Limitações à Circulação
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.