Art. 30 Negociação com as Próprias Ações

Art. 30. A companhia não
poderá negociar com as próprias ações.
§ 1º Nessa proibição
não se compreendem:
a) as operações de resgate, reembolso ou amortização previstas em lei;
b) a aquisição, para permanência em tesouraria ou cancelamento, desde que até o valor do saldo de lucros ou reservas, exceto a legal, e sem diminuição do capital social, ou por doação;
c) a alienação das ações
adquiridas nos termos da alínea
b
e mantidas em tesouraria;
d) a compra quando,
resolvida a redução do capital mediante restituição, em dinheiro, de parte do valor
das ações, o preço destas em bolsa for inferior ou igual à importância que deve ser
restituída.
§ 2º A aquisição das próprias ações pela companhia aberta obedecerá, sob pena de nulidade, às normas
expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, que poderá subordiná-la à prévia
autorização em cada caso.
§ 3º A companhia não
poderá receber em garantia as próprias ações, salvo para assegurar a gestão dos seus
administradores.
§ 4º As ações adquiridas
nos termos da alínea b do § 1º, enquanto mantidas em tesouraria, não terão direito a
dividendo nem a voto.
§ 5º No caso da alínea d
do § 1º, as ações adquiridas serão retiradas definitivamente de circulação.