CAPÍTULO III - AçõesSEÇÃO VI - Propriedade e Circulação
Art. 37 Suspensão dos Serviços de Certificados
2 acórdãos e 15 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 14/07/2026.
Art. 37. A companhia aberta
pode, mediante comunicação às bolsas de valores em que suas ações forem negociadas e publicação de anúncio, suspender, por períodos que não ultrapassem, cada um, 15
(quinze) dias, nem o total de 90 (noventa) dias durante o ano, os serviços de transferência, conversão e desdobramento de certificados.
Parágrafo único. O
disposto neste artigo não prejudicará o registro da transferência das ações
negociadas em bolsa anteriormente ao início do período de suspensão.
pode, mediante comunicação às bolsas de valores em que suas ações forem negociadas e publicação de anúncio, suspender, por períodos que não ultrapassem, cada um, 15
(quinze) dias, nem o total de 90 (noventa) dias durante o ano, os serviços de transferência, conversão e desdobramento de certificados.
Parágrafo único. O
disposto neste artigo não prejudicará o registro da transferência das ações
negociadas em bolsa anteriormente ao início do período de suspensão.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TJPR 1 · RFB 1
Decisão 0003801-11.2013.8.16.0045TJPR, Dartagnan Serpa Sa, julgado em 14/07/2026
Solução de Consulta SC Cosit nº 11/2016RFB, julgado em 11/02/2016
15
decisões monocráticas de 3 tribunais
TST 13 · STJ 1 · TJCE 1
Airr 0000358-48.2021.5.23.0006TST, Liana Chaib, julgado em 06/11/2025
Airr 0100333-79.2020.5.01.0462TST, Aloysio Silva Correa da Veiga, julgado em 05/11/2025
Airr 0100333-79.2020.5.01.0462TST, Claudio Mascarenhas Brandao, julgado em 30/10/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.