Art. 43

Art. 43.
A instituição financeira autorizada a funcionar como agente emissor de certificados
(art. 27) pode emitir título representativo das ações que receber em depósito, do qual
constarão:
(Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997)
I - o local e a data da emissão;
II - o nome da instituição
emitente e as assinaturas de seus representantes;
III - a denominação
"Certificado de Depósito de Ações";
IV - a especificação das ações depositadas;
V - a declaração de que as
ações depositadas, seus rendimentos e o valor recebido nos casos de resgate ou amortização somente serão entregues ao titular do certificado de depósito, contra
apresentação deste;
VI - o nome e a
qualificação do depositante;
VII - o preço do depósito
cobrado pelo banco, se devido na entrega das ações depositadas;
VIII - o lugar da entrega do objeto do depósito.
§ 1º A instituição
financeira responde pela origem e autenticidade dos certificados das ações depositadas.
§ 2º Emitido o certificado
de depósito, as ações depositadas, seus rendimentos, o valor de resgate ou de amortização não poderão ser objeto de penhora, arresto, seqüestro, busca ou apreensão, ou qualquer outro embaraço que impeça sua entrega ao titular do certificado,
mas este poderá ser objeto de penhora ou de qualquer medida cautelar por obrigação do seu titular.
§ 3º
Os certificados de depósito de ações serão nominativos, podendo ser mantidos sob o sistema escritural.
(Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997)
§ 4º Os certificados de depósito de ações poderão, a pedido do seu titular, e por sua conta, ser desdobrados
ou grupados.
§ 5º Aplicam-se ao endosso
do certificado, no que couber, as normas que regulam o endosso de títulos cambiários.