CAPÍTULO III - AçõesSEÇÃO VII - Constituição de Direitos Reais e Outros Ônus
Art. 40 Outros Direitos e Ônus
Última alteração pela Lei 9.457/1997, de 5 de maio de 1997. 9 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2026.
Art. 40. O usufruto, o
fideicomisso, a alienação fiduciária em garantia e quaisquer cláusulas ou ônus que gravarem a ação deverão ser averbados:
I - se nominativa, no livro
de "Registro de Ações Nominativas";
II -
se escritural, nos livros da instituição financeira, que os anotará no extrato da conta de depósito fornecida ao acionista.
(Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997)
Parágrafo único. Mediante
averbação nos termos deste artigo, a promessa de venda da ação e o direito de preferência à sua aquisição são oponíveis a terceiros.
fideicomisso, a alienação fiduciária em garantia e quaisquer cláusulas ou ônus que gravarem a ação deverão ser averbados:
I - se nominativa, no livro
de "Registro de Ações Nominativas";
II -
se escritural, nos livros da instituição financeira, que os anotará no extrato da conta de depósito fornecida ao acionista.
(Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997)
Parágrafo único. Mediante
averbação nos termos deste artigo, a promessa de venda da ação e o direito de preferência à sua aquisição são oponíveis a terceiros.
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 9.457/1997 de 5 de maio de 1997
Decisões que citam este artigo
9
acórdãos de 5 tribunais
TJSC 2 · CARF 2 · TRF3 2 · TJMT 2 · TJSP 1
Apelação 5021378-97.2022.8.24.0005TJSC, Jaber Farah Filho, julgado em 08/10/2026
Agravo de Instrumento 1032264-65.2026.8.11.0000TJMT, Sebastiao de Arruda Almeida, julgado em 08/09/2026
Agravo de Instrumento 1047251-43.2025.8.11.0000TJMT, Sebastiao de Arruda Almeida, julgado em 17/03/2026
4
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 2 · TJDFT 1 · TRF4 1
REsp REsp 1596823STJ, Marco Buzzi, julgado em 19/12/2023
REsp REsp 1965212STJ, Regina Helena Costa, julgado em 19/10/2021
Agravo de Instrumento 5016887-24.2020.4.04.0000TRF4, Cláudia Maria Dadico, julgado em 20/08/2020
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.