CAPÍTULO III - AçõesSEÇÃO VII - Constituição de Direitos Reais e Outros Ônus
Art. 39
4 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/09/2025.
Art. 39.
O penhor ou caução de ações se constitui pela averbação do respectivo instrumento no livro de Registro de Ações Nominativas.
(Redação
dada pela Lei nº 9.457, de 1997)
§ 1º O penhor da ação
escritural se constitui pela averbação do respectivo instrumento nos livros da instituição financeira, a qual será anotada no extrato da conta de depósito fornecido
ao acionista.
§ 2º Em qualquer caso, a
companhia, ou a instituição financeira, tem o direito de exigir, para seu arquivo, um
exemplar do instrumento de penhor.
O penhor ou caução de ações se constitui pela averbação do respectivo instrumento no livro de Registro de Ações Nominativas.
(Redação
dada pela Lei nº 9.457, de 1997)
§ 1º O penhor da ação
escritural se constitui pela averbação do respectivo instrumento nos livros da instituição financeira, a qual será anotada no extrato da conta de depósito fornecido
ao acionista.
§ 2º Em qualquer caso, a
companhia, ou a instituição financeira, tem o direito de exigir, para seu arquivo, um
exemplar do instrumento de penhor.
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 3 tribunais
TJSP 2 · TJRS 1 · CARF 1
Agravo de Instrumento 5175331-27.2025.8.21.7000TJRS, Carla Patricia Boschetti Marcon, julgado em 11/09/2025
Apelação Cível 1073258-95.2015.8.26.0100TJSP, Fortes Barbosa, julgado em 03/09/2025
Agravo de Instrumento 2231259-34.2019.8.26.0000TJSP, Alexandre Lazzarini, julgado em 10/06/2020
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 38 Perda ou Extravio
- Art. 40 Outros Direitos e Ônus
- Art. 37 Suspensão dos Serviços de Certificados
- Art. 41
- Art. 36 Limitações à Circulação
- Art. 42 Representação e Responsabilidade
- Art. 35
- Art. 43
- Art. 34 Ações Escriturais
- Art. 44 Resgate e Amortização
- Art. 45 Reembolso
- Art. 31 Ações Nominativas
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.