Art. 24 Requisitos

Art. 24. Os certificados das ações serão escritos em vernáculo e conterão as seguintes declarações:
I - denominação da companhia, sua sede e prazo de duração;
II - o valor do capital
social, a data do ato que o tiver fixado, o número de ações em que se divide e o valor
nominal das ações, ou a declaração de que não têm valor nominal;
III - nas companhias com capital autorizado, o limite da autorização, em número de ações ou valor do capital
social;
IV - o número de ações
ordinárias e preferenciais das diversas classes, se houver, as vantagens ou preferências
conferidas a cada classe e as limitações ou restrições a que as ações estiverem
sujeitas;
V - o número de ordem do certificado e da ação, e a espécie e classe a que pertence;
VI - os direitos conferidos
às partes beneficiárias, se houver;
VII - a época e o lugar da reunião da assembléia-geral ordinária;
VIII - a data da constituição da companhia e do arquivamento e publicação de seus atos constitutivos;
IX - o nome do acionista
;
(Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997)
X - o débito do acionista e a época e o lugar de seu pagamento, se
a ação não estiver integralizada;
(Redação dada pela Lei nº
9.457, de 1997)
XI - a data da emissão do certificado e as assinaturas de dois
diretores, ou do agente emissor de certificados (art. 27).
(Redação
dada pela Lei nº 9.457, de 1997)
§ 1º A omissão de qualquer dessas declarações dá ao acionista direito à indenização por perdas e danos
contra a companhia e os diretores na gestão dos quais os certificados tenham sido
emitidos.
§ 2o
Os certificados de ações emitidas por companhias abertas podem ser assinados por dois
mandatários com poderes especiais, ou autenticados por chancela mecânica, observadas as
normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários.
(Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)