CAPÍTULO III - AçõesSEÇÃO IV - Forma

Art. 21 Ações Não-Integralizadas

1 acórdãos e 8 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 16/08/2025.

Art. 21. Além dos casos
regulados em lei especial, as ações terão obrigatoriamente forma nominativa ou endossável até o integral pagamento do preço de emissão.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 1 tribunal

TRF2 1

Apelação Cível 5017121-83.2020.4.02.5101TRF2, Marcelo Pereira da Silva, julgado em 02/02/2021

decisões monocráticas de 6 tribunais

STJ 2 · TJPE 2 · TST 1 · TCESP 1 · TRF1 1 · TRF2 1

Apelação Cível 0009619-83.2012.8.17.0001TJPE, Fabio Eugenio Dantas de Oliveira Lima, julgado em 16/08/2025

Representacao 7610/989/24TCESP, Alexandre Manir Figueiredo Sarquis, julgado em 18/10/2023

Airr 0020698-40.2016.5.04.0451TST, Augusto Cesar Leite de Carvalho, julgado em 14/12/2022

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No mesmo capítulo

Art. 20
Art. 22 Determinação no Estatuto
Art. 19 Regulação no Estatuto
Art. 23 Emissão
Art. 18 Vantagens Políticas
Art. 24 Requisitos
Art. 17 Ações Preferenciais
Art. 25 Títulos Múltiplos e Cautelas
Art. 16-A
Art. 16 Ações Ordinárias
Art. 26 Cupões
Art. 15 Espécies

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.