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CAPÍTULO III - AçõesSEÇÃO III - Espécies e Classes
Art. 16-A
Última alteração pela Lei 14.195/2021, de 26 de agosto de 2021.
Art. 16-A. Na companhia aberta, é vedada a
manutenção de mais de uma classe de ações ordinárias, ressalvada a
adoção do voto plural nos termos e nas condições dispostos no art. 110-A desta Lei.
(Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)
manutenção de mais de uma classe de ações ordinárias, ressalvada a
adoção do voto plural nos termos e nas condições dispostos no art. 110-A desta Lei.
(Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 14.195/2021 de 26 de agosto de 2021
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- Art. 16 Ações Ordinárias
- Art. 17 Ações Preferenciais
- Art. 15 Espécies
- Art. 18 Vantagens Políticas
- Art. 14 Ações sem Valor Nominal
- Art. 19 Regulação no Estatuto
- Art. 13 Ações com Valor Nominal
- Art. 20
- Art. 12 Alteração
- Art. 21 Ações Não-Integralizadas
- Art. 11 Fixação no Estatuto
- Art. 22 Determinação no Estatuto
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.