CAPÍTULO III - AçõesSEÇÃO II - Preço de Emissão

Art. 13 Ações com Valor Nominal

7 acórdãos e 18 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 24/08/2026.

Art. 13. É vedada a
emissão de ações por preço inferior ao seu valor nominal.
§ 1º A infração do disposto neste artigo importará nulidade do ato ou operação e responsabilidade dos infratores, sem prejuízo da ação penal que no caso couber.
§ 2º A contribuição do subscritor que ultrapassar o valor nominal constituirá reserva de capital (artigo 182, §
1º).

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 5 tribunais

CARF 2 · TRF2 2 · TJPR 1 · TRF4 1 · TRF5 1

Apelação Cível 5002571-61.2025.4.04.7200TRF4, Adriane Battisti, julgado em 24/08/2026

Apelação Criminal 5036989-81.2019.4.02.5101TRF2, Julio de Castilhos, julgado em 28/04/2026

Apelação Criminal 5036989-81.2019.4.02.5101TRF2, Julio de Castilhos, julgado em 27/02/2026

decisões monocráticas de 6 tribunais

STJ 6 · TST 3 · TRF4 3 · TRF2 3 · TJPR 2 · TJSP 1

Agravo de Instrumento 5021815-08.2026.4.04.0000TRF4, Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia, julgado em 07/07/2026

Apelação Criminal 0042650-05.2014.4.02.5101TRF2, Marcus Abraham, julgado em 19/06/2026

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No mesmo capítulo

Art. 12 Alteração
Art. 14 Ações sem Valor Nominal
Art. 11 Fixação no Estatuto
Art. 15 Espécies
Art. 16 Ações Ordinárias
Art. 16-A
Art. 17 Ações Preferenciais
Art. 18 Vantagens Políticas
Art. 19 Regulação no Estatuto
Art. 20
Art. 21 Ações Não-Integralizadas
Art. 22 Determinação no Estatuto

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.