CAPÍTULO III - AçõesSEÇÃO I - Número e Valor Nominal

Art. 11 Fixação no Estatuto

13 acórdãos e 21 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2026.

Art. 11. O estatuto fixará
o número das ações em que se divide o capital social e estabelecerá se as ações
terão, ou não, valor nominal.
§ 1º Na companhia com ações sem valor nominal, o estatuto poderá criar uma ou mais classes de ações
preferenciais com valor nominal.
§ 2º O valor nominal será
o mesmo para todas as ações da companhia.
§ 3º O valor nominal das ações de companhia aberta não poderá ser inferior ao mínimo fixado pela Comissão de Valores Mobiliários.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 9 tribunais

TJSC 5 · TJDFT 1 · TJSP 1 · TRF3 1 · TJGO 1 · TCEPR 1 · RFB 1 · TJPI 1 · TRF2 1

Apelação Cível 1028205-39.2021.8.26.0114TJSP, Sérgio Shimura, julgado em 28/05/2024

202 0743423-02.2020.8.07.0000TJDFT, Roberto Freitas Filho, julgado em 03/03/2021

Apelação Cível 5069075-08.2019.4.02.5101TRF2, Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, julgado em 29/09/2020

decisões monocráticas de 7 tribunais

TST 7 · TRF1 5 · STJ 3 · TJBA 2 · TRF4 2 · TCESP 1 · TRF2 1

REsp REsp 2298557STJ, Regina Helena Costa, julgado em 05/10/2026

Agravo de Instrumento 5020833-91.2026.4.04.0000TRF4, Sergio Renato Tejada Garcia, julgado em 25/07/2026

Balanco Geral do Exercicio 2869/989/21TCESP, julgado em 07/05/2024

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No mesmo capítulo

Art. 12 Alteração
Art. 13 Ações com Valor Nominal
Art. 14 Ações sem Valor Nominal
Art. 15 Espécies
Art. 16 Ações Ordinárias
Art. 16-A
Art. 17 Ações Preferenciais
Art. 18 Vantagens Políticas
Art. 19 Regulação no Estatuto
Art. 20
Art. 21 Ações Não-Integralizadas
Art. 22 Determinação no Estatuto

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.