CAPÍTULO III - AçõesSEÇÃO IV - Forma
Art. 20
Última alteração pela Lei 8.021/1990, de 12 de abril de 1990. 14 acórdãos e 85 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 18/09/2026.
Art. 20. As ações devem ser nominativas
.
(Redação dada pela Lei nº 8.021, de 1990)
.
(Redação dada pela Lei nº 8.021, de 1990)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 8.021/1990 de 12 de abril de 1990
Decisões que citam este artigo
14
acórdãos de 8 tribunais
TJSP 3 · RFB 3 · TJDFT 2 · TJGO 2 · TJSC 1 · TJRJ 1 · TJAM 1 · CARF 1
Apelação Cível 0176867-53.2011.8.26.0100TJSP, Olavo Paula Leite Rocha, julgado em 18/09/2026
Solução de Consulta SC Cosit nº 14/2026RFB, Rodrigo Augusto Verly de Oliveira, julgado em 05/02/2026
Apelação Cível 0163527-76.2010.8.26.0100TJSP, Natan Zelinschi de Arruda, julgado em 27/10/2023
85
decisões monocráticas de 5 tribunais
TJPR 74 · TJDFT 5 · STJ 3 · TST 2 · TJPE 1
AREsp AREsp 2873583STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 25/02/2026
Airr 0000202-04.2021.5.12.0059TST, Delaide Alves Miranda Arantes, julgado em 08/11/2024
198 0725729-46.2022.8.07.0001TJDFT, Fátima Rafael, julgado em 22/02/2024
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 19 Regulação no Estatuto
- Art. 21 Ações Não-Integralizadas
- Art. 18 Vantagens Políticas
- Art. 22 Determinação no Estatuto
- Art. 17 Ações Preferenciais
- Art. 23 Emissão
- Art. 16-A
- Art. 16 Ações Ordinárias
- Art. 24 Requisitos
- Art. 15 Espécies
- Art. 25 Títulos Múltiplos e Cautelas
- Art. 14 Ações sem Valor Nominal
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.