CAPÍTULO III - AçõesSEÇÃO V - Certificados
Art. 25 Títulos Múltiplos e Cautelas
5 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/08/2025.
Art. 25. A companhia
poderá, satisfeitos os requisitos do artigo 24, emitir certificados de múltiplos de ações e, provisoriamente, cautelas que as representam.
Parágrafo único. Os
títulos múltiplos das companhias abertas obedecerão à padronização de número de ações fixada pela Comissão de Valores Mobiliários.
poderá, satisfeitos os requisitos do artigo 24, emitir certificados de múltiplos de ações e, provisoriamente, cautelas que as representam.
Parágrafo único. Os
títulos múltiplos das companhias abertas obedecerão à padronização de número de ações fixada pela Comissão de Valores Mobiliários.
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 3 tribunais
TRF3 3 · TJPR 1 · TJPE 1
Decisão 0004664-79.2025.8.16.0001TJPR, Lauro Laertes de Oliveira, julgado em 28/04/2025
Apelação/remessa Necessária 0010723-67.2015.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal Carlos Muta, julgado em 15/12/2016
Agravo de Instrumento 0016640-34.2015.4.03.0000TRF3, Juíza Convocada Eliana Marcelo, julgado em 19/11/2015
4
decisões monocráticas de 4 tribunais
STJ 1 · TJDFT 1 · TJPR 1 · TRF2 1
Decisão 0015435-19.2025.8.16.0001TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 27/08/2025
Agravo de Instrumento 5012549-27.2021.4.02.0000TRF2, José Antonio Lisbôa Neiva, julgado em 02/09/2021
EREsp EREsp 1628047STJ, Assusete Magalhães, julgado em 11/02/2021
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 24 Requisitos
- Art. 26 Cupões
- Art. 23 Emissão
- Art. 27 Agente Emissor de Certificados
- Art. 22 Determinação no Estatuto
- Art. 28 Indivisibilidade
- Art. 21 Ações Não-Integralizadas
- Art. 29 Negociabilidade
- Art. 20
- Art. 30 Negociação com as Próprias Ações
- Art. 19 Regulação no Estatuto
- Art. 31 Ações Nominativas
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.