CAPÍTULO III - AçõesSEÇÃO III - Espécies e Classes

Art. 19 Regulação no Estatuto

5 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 31/08/2026.

Art. 19. O estatuto da companhia com ações preferenciais declarará as vantagens ou preferências atribuídas a
cada classe dessas ações e as restrições a que ficarão sujeitas, e poderá prever o
resgate ou a amortização, a conversão de ações de uma classe em ações de outra e em ações ordinárias, e destas em preferenciais, fixando as respectivas condições.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 5 tribunais

TJPR 1 · CARF 1 · TST 1 · RFB 1 · TJMT 1

Decisão 0086071-86.2020.8.16.0000TJPR, substituto eduardo novacki, julgado em 31/08/2026

Apelação Cível 1038484-92.2022.8.11.0041TJMT, Rubens de Oliveira Santos Filho, julgado em 26/02/2025

Solução de Consulta SC Cosit nº 6/2021RFB, Fernando Mombelli, julgado em 04/03/2021

decisões monocráticas de 1 tribunal

TST 1

AIRR e RR 5502100-49.2002.5.02.0900TST, Milton de Moura Franca, julgado em 19/04/2004

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No mesmo capítulo

Art. 18 Vantagens Políticas
Art. 20
Art. 17 Ações Preferenciais
Art. 21 Ações Não-Integralizadas
Art. 16-A
Art. 16 Ações Ordinárias
Art. 22 Determinação no Estatuto
Art. 15 Espécies
Art. 23 Emissão
Art. 14 Ações sem Valor Nominal
Art. 24 Requisitos
Art. 13 Ações com Valor Nominal

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.