CAPÍTULO III - AçõesSEÇÃO III - Espécies e Classes
Art. 15 Espécies
Última alteração pela Lei 10.303/2001, de 31 de outubro de 2001. 13 acórdãos e 21 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.
Art. 15. As ações,
conforme a natureza dos direitos ou vantagens que confiram a seus titulares, são
ordinárias, preferenciais, ou de fruição.
§ 1º As ações ordinárias e preferenciais poderão ser
de uma ou mais classes, observado, no caso das ordinárias, o
disposto nos arts. 16, 16-A e 110-A desta Lei.
(Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)
§ 2o
O número de ações preferenciais sem direito a voto, ou sujeitas a restrição no exercício desse direito, não pode ultrapassar 50% (cinqüenta por cento) do total das ações emitidas.
(Redação dada pela Lei nº 10.303,
de 2001)
conforme a natureza dos direitos ou vantagens que confiram a seus titulares, são
ordinárias, preferenciais, ou de fruição.
§ 1º As ações ordinárias e preferenciais poderão ser
de uma ou mais classes, observado, no caso das ordinárias, o
disposto nos arts. 16, 16-A e 110-A desta Lei.
(Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)
§ 2o
O número de ações preferenciais sem direito a voto, ou sujeitas a restrição no exercício desse direito, não pode ultrapassar 50% (cinqüenta por cento) do total das ações emitidas.
(Redação dada pela Lei nº 10.303,
de 2001)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 14.195/2021 de 26 de agosto de 2021
- Redação dada pela Lei 10.303/2001 de 31 de outubro de 2001
Decisões que citam este artigo
13
acórdãos de 7 tribunais
TRF3 6 · TRF5 2 · TJSC 1 · TJPR 1 · CARF 1 · RFB 1 · TRF4 1
Apelação 5006545-66.2023.8.24.0061TJSC, Antônio Zoldan da Veiga, julgado em 28/05/2026
Apelação/Remessa Necessária 5025303-04.2023.4.04.7201TRF4, Maria de Fátima Freitas Labarrère, julgado em 24/11/2025
Apelação / Remessa Necessária 0802254-17.2024.4.05.8302TRF5, julgado em 08/08/2025
21
decisões monocráticas de 4 tribunais
TST 12 · STJ 5 · TRF2 3 · STF 1
Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1630695STF, Presidente Edson Fachin, julgado em 23/10/2026
Agravo de Instrumento 5004840-62.2026.4.02.0000TRF2, Luiz Antonio Soares, julgado em 17/04/2026
Agravo de Instrumento 5019031-49.2025.4.02.0000TRF2, Luiz Antonio Soares, julgado em 19/12/2025
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 14 Ações sem Valor Nominal
- Art. 16 Ações Ordinárias
- Art. 16-A
- Art. 13 Ações com Valor Nominal
- Art. 17 Ações Preferenciais
- Art. 12 Alteração
- Art. 18 Vantagens Políticas
- Art. 11 Fixação no Estatuto
- Art. 19 Regulação no Estatuto
- Art. 20
- Art. 21 Ações Não-Integralizadas
- Art. 22 Determinação no Estatuto
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.