CAPÍTULO III - AçõesSEÇÃO III - Espécies e Classes

Art. 18 Vantagens Políticas

14 acórdãos e 9 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Art. 18. O estatuto pode
assegurar a uma ou mais classes de ações preferenciais o direito de eleger, em votação
em separado, um ou mais membros dos órgãos de administração.
Parágrafo único. O
estatuto pode subordinar as alterações estatutárias que especificar à aprovação, em assembléia especial, dos titulares de uma ou mais classes de ações preferenciais.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 9 tribunais

CARF 3 · TJSC 2 · TRT3 2 · TRT21 2 · TJDFT 1 · TJSP 1 · TJRJ 1 · TJRN 1 · TCEPR 1

198 0703096-82.2025.8.07.0018TJDFT, Alfeu Machado, julgado em 19/11/2025

Embargos de Declaração 501517/22TCEPR, Artagão de Mattos Leão, julgado em 10/10/2022

Apelação Cível 0800116-48.1996.8.24.0008TJSC, Jaime Machado Junior, julgado em 14/05/2020

decisões monocráticas de 3 tribunais

STJ 4 · TST 4 · TJPE 1

Airr 0010848-40.2025.5.03.0041TST, Amaury Rodrigues Pinto Junior, julgado em 28/10/2026

Airr 0000556-06.2025.5.21.0005TST, Alexandre Luiz Ramos, julgado em 12/05/2026

Apelação Cível 0188976-23.2012.8.17.0001TJPE, Alberto Nogueira Virginio, julgado em 05/06/2024

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No mesmo capítulo

Art. 17 Ações Preferenciais
Art. 19 Regulação no Estatuto
Art. 16-A
Art. 16 Ações Ordinárias
Art. 20
Art. 15 Espécies
Art. 21 Ações Não-Integralizadas
Art. 14 Ações sem Valor Nominal
Art. 22 Determinação no Estatuto
Art. 13 Ações com Valor Nominal
Art. 23 Emissão
Art. 12 Alteração

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.