CAPÍTULO III - AçõesSEÇÃO I - Número e Valor Nominal
Art. 12 Alteração
84 acórdãos e 42 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.
Art. 12. O número e o valor
nominal das ações somente poderão ser alterados nos casos de modificação do valor do capital social ou da sua expressão monetária, de desdobramento ou grupamento de ações,
ou de cancelamento de ações autorizado nesta Lei.
nominal das ações somente poderão ser alterados nos casos de modificação do valor do capital social ou da sua expressão monetária, de desdobramento ou grupamento de ações,
ou de cancelamento de ações autorizado nesta Lei.
Decisões que citam este artigo
84
acórdãos de 18 tribunais
TJSC 34 · TJDFT 12 · TJPR 8 · TJSP 6 · TJBA 6 · TRF2 3 · TJMG 2 · TJRS 2 · TRF4 2 · TJRJ 1 · TJMS 1 · TJPE 1 e outros
Decisão 0011243-92.2012.8.16.0035TJPR, João Antônio De Marchi, julgado em 26/10/2026
Apelação Cível 0883964-60.2011.8.13.0024TJMG, Des.(a) José de Carvalho Barbosa, julgado em 11/06/2026
Apelação 5088261-56.2021.8.21.0001TJRS, Eugênio Couto Terra, julgado em 30/04/2026
42
decisões monocráticas de 12 tribunais
STJ 19 · TJDFT 5 · TJPR 5 · TRF2 3 · TJBA 2 · TJSC 2 · TJCE 1 · TJSP 1 · TST 1 · TJGO 1 · TJMA 1 · TRF4 1
Apelação/Remessa Necessária 5048229-93.2020.4.04.7100TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 22/09/2026
Apelação 5035940-07.2025.8.24.0038TJSC, Mauro Ferrandin, julgado em 10/08/2026
Agravo de Instrumento 3017437-87.2025.8.06.0000TJCE, Francisco Mauro Ferreira Liberato, julgado em 28/07/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 11 Fixação no Estatuto
- Art. 13 Ações com Valor Nominal
- Art. 14 Ações sem Valor Nominal
- Art. 15 Espécies
- Art. 16 Ações Ordinárias
- Art. 16-A
- Art. 17 Ações Preferenciais
- Art. 18 Vantagens Políticas
- Art. 19 Regulação no Estatuto
- Art. 20
- Art. 21 Ações Não-Integralizadas
- Art. 22 Determinação no Estatuto
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.