CAPÍTULO III - AçõesSEÇÃO IV - Forma
Art. 22 Determinação no Estatuto
3 acórdãos e 5 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/05/2026.
Art. 22. O estatuto
determinará a forma das ações e a conversibilidade de uma em outra forma.
Parágrafo único. As
ações ordinárias da companhia aberta e ao menos uma das classes de ações ordinárias
da companhia fechada, quando tiverem a forma ao portador, serão obrigatoriamente
conversíveis, à vontade do acionista, em nominativas endossáveis.
determinará a forma das ações e a conversibilidade de uma em outra forma.
Parágrafo único. As
ações ordinárias da companhia aberta e ao menos uma das classes de ações ordinárias
da companhia fechada, quando tiverem a forma ao portador, serão obrigatoriamente
conversíveis, à vontade do acionista, em nominativas endossáveis.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 2 tribunais
RFB 2 · TJPA 1
Solução de Consulta SC Cosit nº 99010/2018RFB, Fabio Cembranel, julgado em 18/09/2018
Decisão 0027156-64.2005.8.14.0301TJPA, julgado em 28/11/2016
Solução de Consulta SC Disit/SRRF08 nº 91/2012RFB, julgado em 02/04/2012
5
decisões monocráticas de 3 tribunais
TST 3 · STJ 1 · TRF1 1
Airr 0000681-61.2025.5.09.0084TST, Katia Magalhaes Arruda, julgado em 12/05/2026
Airr 0000229-39.2025.5.09.0088TST, Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, julgado em 11/05/2026
AREsp AREsp 2294065STJ, Raul Araújo, julgado em 03/04/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.