Art. 115 Abuso do Direito de Voto e Conflito de Interesses

Art. 115. O acionista deve exercer o direito a voto no interesse da companhia; considerar-se-á
abusivo o voto exercido com o fim de causar dano à companhia ou a outros acionistas, ou de obter, para si ou para outrem, vantagem a que não faz jus e de que resulte, ou possa
resultar, prejuízo para a companhia ou para outros acionistas.
(Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)
§ 1º o acionista não poderá votar
nas deliberações da assembléia-geral relativas ao laudo de avaliação de bens com que concorrer para a formação do capital social e à aprovação de suas contas
como administrador, nem em quaisquer outras que puderem beneficiá-lo de modo particular,
ou em que tiver interesse conflitante com o da companhia.
§ 2º Se todos os
subscritores forem condôminos de bem com que concorreram para a formação do capital
social, poderão aprovar o laudo, sem prejuízo da responsabilidade de que trata o § 6º
do artigo 8º.
§ 3º o acionista responde
pelos danos causados pelo exercício abusivo do direito de voto, ainda que seu voto não
haja prevalecido.
§ 4º A deliberação
tomada em decorrência do voto de acionista que tem interesse conflitante com o da companhia é anulável; o acionista responderá pelos danos causados e será obrigado a
transferir para a companhia as vantagens que tiver auferido.
§ 5o
(VETADO)
(Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)
§ 6o
(VETADO)
(Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)
§ 7o
(VETADO)
(Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)
§ 8o
(VETADO)
(Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)
§ 9o
(VETADO)
(Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)
§ 10.
(VETADO)
(Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)