CAPÍTULO X - AcionistasSEÇÃO III - Direito de Voto
Art. 113 Voto das Ações Empenhadas e Alienadas Fiduciariamente
3 acórdãos e 7 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 18/11/2025.
Art. 113. O penhor da ação
não impede o acionista de exercer o direito de voto; será lícito, todavia, estabelecer,
no contrato, que o acionista não poderá, sem consentimento do credor pignoratício,
votar em certas deliberações.
Parágrafo único. O credor
garantido por alienação fiduciária da ação não poderá exercer o direito de voto; o
devedor somente poderá exercê-lo nos termos do contrato.
não impede o acionista de exercer o direito de voto; será lícito, todavia, estabelecer,
no contrato, que o acionista não poderá, sem consentimento do credor pignoratício,
votar em certas deliberações.
Parágrafo único. O credor
garantido por alienação fiduciária da ação não poderá exercer o direito de voto; o
devedor somente poderá exercê-lo nos termos do contrato.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 2 tribunais
TJSP 2 · TJPR 1
Agravo de Instrumento 2165140-81.2025.8.26.0000TJSP, Adilson de Araujo, julgado em 26/06/2025
Decisão 0074103-25.2021.8.16.0000TJPR, Lauro Laertes de Oliveira, julgado em 11/04/2022
Apelação Cível 1018472-86.2019.8.26.0577TJSP, Pereira Calças, julgado em 24/02/2021
7
decisões monocráticas de 3 tribunais
TST 5 · STJ 1 · TJSP 1
AREsp AREsp 2957089STJ, Marco Buzzi, julgado em 18/11/2025
Ag-AIRR 0021567-40.2017.5.04.0201TST, Aloysio Correa da Veiga, julgado em 26/09/2024
RRAg 0020966-06.2017.5.04.0372TST, Alexandre Luiz Ramos, julgado em 20/09/2024
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- Art. 115 Abuso do Direito de Voto e Conflito de Interesses
- Art. 110-A
- Art. 110 Disposições Gerais
- Art. 116 Deveres
- Art. 116-A
- Art. 109
- Art. 117 Responsabilidade
- Art. 108 Responsabilidade dos Alienantes
- Art. 118
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.