CAPÍTULO X - AcionistasSEÇÃO II - Direitos Essenciais
Art. 109
Última alteração pela Lei 10.303/2001, de 31 de outubro de 2001. 80 acórdãos e 111 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.
Art. 109. Nem o estatuto
social nem a assembléia-geral poderão privar o acionista dos direitos de:
I - participar dos lucros
sociais;
II - participar do acervo da companhia, em caso de liquidação;
III - fiscalizar, na forma
prevista nesta Lei, a gestão dos negócios sociais;
IV - preferência para a
subscrição de ações, partes beneficiárias conversíveis em ações, debêntures
conversíveis em ações e bônus de subscrição, observado o disposto nos artigos 171 e 172;
(Vide Lei nº 12.838, de 2013)
V - retirar-se da sociedade
nos casos previstos nesta Lei.
§ 1º As ações de cada
classe conferirão iguais direitos aos seus titulares.
§ 2º Os meios, processos
ou ações que a lei confere ao acionista para assegurar os seus direitos não podem ser
elididos pelo estatuto ou pela assembléia-geral.
§ 3o
O estatuto da sociedade pode estabelecer que as divergências entre os acionistas e a
companhia, ou entre os acionistas controladores e os acionistas minoritários, poderão
ser solucionadas mediante arbitragem, nos termos em que especificar.
(Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)
social nem a assembléia-geral poderão privar o acionista dos direitos de:
I - participar dos lucros
sociais;
II - participar do acervo da companhia, em caso de liquidação;
III - fiscalizar, na forma
prevista nesta Lei, a gestão dos negócios sociais;
IV - preferência para a
subscrição de ações, partes beneficiárias conversíveis em ações, debêntures
conversíveis em ações e bônus de subscrição, observado o disposto nos artigos 171 e 172;
(Vide Lei nº 12.838, de 2013)
V - retirar-se da sociedade
nos casos previstos nesta Lei.
§ 1º As ações de cada
classe conferirão iguais direitos aos seus titulares.
§ 2º Os meios, processos
ou ações que a lei confere ao acionista para assegurar os seus direitos não podem ser
elididos pelo estatuto ou pela assembléia-geral.
§ 3o
O estatuto da sociedade pode estabelecer que as divergências entre os acionistas e a
companhia, ou entre os acionistas controladores e os acionistas minoritários, poderão
ser solucionadas mediante arbitragem, nos termos em que especificar.
(Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 10.303/2001 de 31 de outubro de 2001
Decisões que citam este artigo
80
acórdãos de 24 tribunais
TJRJ 15 · TJPR 10 · TJSP 9 · TJMS 6 · TJSC 4 · TJMG 4 · TJRS 4 · TJPE 4 · TJDFT 3 · TJAL 2 · TJTO 2 · TJGO 2 e outros
Agravo de Instrumento 1413432-86.2026.8.12.0000TJMS, Des. Geraldo de Almeida Santiago, julgado em 16/10/2026
Agravo de Instrumento 1419307-37.2026.8.12.0000TJMS, Des. Cezar Luiz Miozzo, julgado em 15/10/2026
Agravo de Instrumento 1418817-15.2026.8.12.0000TJMS, Des. Cezar Luiz Miozzo, julgado em 15/10/2026
111
decisões monocráticas de 9 tribunais
STJ 70 · TJDFT 13 · TST 7 · TJSP 6 · TJPR 6 · TJBA 3 · TJPE 3 · TRF2 2 · TJMA 1
Airr 0100180-90.2024.5.01.0014TST, Evandro Pereira Valadão Lopes, julgado em 20/10/2026
Apelação Cível 0000883-23.2023.8.17.3580TJPE, Fabio Eugenio Dantas de Oliveira Lima, julgado em 18/08/2026
Apelação Cível 0011774-04.2013.4.02.5101TRF2, Marcus Abraham, julgado em 08/07/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 108 Responsabilidade dos Alienantes
- Art. 110 Disposições Gerais
- Art. 110-A
- Art. 107 Acionista Remisso
- Art. 111 Ações Preferenciais
- Art. 106 Condições e Mora
- Art. 112 Não Exercício de Voto pelas Ações ao Portador
- Art. 113 Voto das Ações Empenhadas e Alienadas Fiduciariamente
- Art. 114 Voto das Ações Gravadas com Usufruto
- Art. 115 Abuso do Direito de Voto e Conflito de Interesses
- Art. 116 Deveres
- Art. 116-A
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.