CAPÍTULO X - AcionistasSEÇÃO I - Obrigação de Realizar o Capital
Art. 106 Condições e Mora
19 acórdãos e 9 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 20/07/2026.
Art. 106. O acionista é
obrigado a realizar, nas condições previstas no estatuto ou no boletim de subscrição,
a prestação correspondente às ações subscritas ou adquiridas.
§ 1° Se o estatuto e o
boletim forem omissos quanto ao montante da prestação e ao prazo ou data do pagamento,
caberá aos órgãos da administração efetuar chamada, mediante avisos publicados na imprensa, por 3 (três) vezes, no mínimo, fixando prazo, não inferior a 30 (trinta)
dias, para o pagamento.
§ 2° O acionista que não
fizer o pagamento nas condições previstas no estatuto ou boletim, ou na chamada, ficará
de pleno direito constituído em mora, sujeitando-se ao pagamento dos juros, da correção
monetária e da multa que o estatuto determinar, esta não superior a 10% (dez por cento)
do valor da prestação.
obrigado a realizar, nas condições previstas no estatuto ou no boletim de subscrição,
a prestação correspondente às ações subscritas ou adquiridas.
§ 1° Se o estatuto e o
boletim forem omissos quanto ao montante da prestação e ao prazo ou data do pagamento,
caberá aos órgãos da administração efetuar chamada, mediante avisos publicados na imprensa, por 3 (três) vezes, no mínimo, fixando prazo, não inferior a 30 (trinta)
dias, para o pagamento.
§ 2° O acionista que não
fizer o pagamento nas condições previstas no estatuto ou boletim, ou na chamada, ficará
de pleno direito constituído em mora, sujeitando-se ao pagamento dos juros, da correção
monetária e da multa que o estatuto determinar, esta não superior a 10% (dez por cento)
do valor da prestação.
Decisões que citam este artigo
19
acórdãos de 8 tribunais
TJRJ 6 · TRF3 5 · TJPR 2 · TCEPR 2 · TJDFT 1 · TJSP 1 · TJPI 1 · TRT10 1
Decisão 0007685-32.2026.8.16.0000TJPR, Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, julgado em 20/07/2026
198 0743833-81.2025.8.07.0001TJDFT, Antonio Fernandes da Luz, julgado em 06/05/2026
Embargos de Declaração Cível 1041562-68.2020.8.26.0002TJSP, Maurício Pessoa, julgado em 26/11/2021
9
decisões monocráticas de 5 tribunais
TJDFT 3 · STJ 2 · TJRS 2 · TJPR 1 · TST 1
Agravo de Instrumento 5064305-87.2026.8.21.7000TJRS, Fabiana Zilles, julgado em 20/04/2026
Agravo de Instrumento 5116373-14.2026.8.21.7000TJRS, Fabiana Zilles, julgado em 14/04/2026
AREsp AREsp 2001361STJ, Sérgio Kukina, julgado em 12/05/2022
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 107 Acionista Remisso
- Art. 108 Responsabilidade dos Alienantes
- Art. 109
- Art. 110 Disposições Gerais
- Art. 110-A
- Art. 111 Ações Preferenciais
- Art. 112 Não Exercício de Voto pelas Ações ao Portador
- Art. 113 Voto das Ações Empenhadas e Alienadas Fiduciariamente
- Art. 114 Voto das Ações Gravadas com Usufruto
- Art. 115 Abuso do Direito de Voto e Conflito de Interesses
- Art. 116 Deveres
- Art. 116-A
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.