CAPÍTULO X - AcionistasSEÇÃO III - Direito de Voto
Art. 114 Voto das Ações Gravadas com Usufruto
15 acórdãos e 13 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/11/2025.
Art. 114. O direito de voto
da ação gravada com usufruto, se não for regulado no ato de constituição do gravame,
somente poderá ser exercido mediante prévio acordo entre o proprietário e o
usufrutuário.
da ação gravada com usufruto, se não for regulado no ato de constituição do gravame,
somente poderá ser exercido mediante prévio acordo entre o proprietário e o
usufrutuário.
Decisões que citam este artigo
15
acórdãos de 3 tribunais
RFB 13 · TJDFT 1 · CARF 1
198 0710287-32.2021.8.07.0015TJDFT, Getúlio de Moraes Oliveira, julgado em 24/07/2024
Solução de Consulta SC Disit/SRRF07 nº 7004/2017RFB, José Carlos Sabino Alves, julgado em 16/02/2017
Solução de Consulta SC Cosit nº 99017/2017RFB, Cláudia Lúcia Pimentel Martins da Silva, julgado em 20/01/2017
13
decisões monocráticas de 3 tribunais
TST 11 · STJ 1 · TJSP 1
Airr 0011242-84.2024.5.03.0137TST, Liana Chaib, julgado em 28/11/2025
Airr 0000537-13.2018.5.06.0021TST, Mauricio Godinho Delgado, julgado em 14/11/2025
RRAg 0001302-48.2017.5.17.0009TST, Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 09/05/2025
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 113 Voto das Ações Empenhadas e Alienadas Fiduciariamente
- Art. 115 Abuso do Direito de Voto e Conflito de Interesses
- Art. 112 Não Exercício de Voto pelas Ações ao Portador
- Art. 116 Deveres
- Art. 116-A
- Art. 111 Ações Preferenciais
- Art. 117 Responsabilidade
- Art. 110-A
- Art. 110 Disposições Gerais
- Art. 118
- Art. 109
- Art. 119
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.