CAPÍTULO X - AcionistasSEÇÃO III - Direito de Voto
Art. 112 Não Exercício de Voto pelas Ações ao Portador
4 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 18/11/2025.
Art. 112. Somente os
titulares de ações nominativas endossáveis e escriturais poderão exercer o direito de voto.
Parágrafo único. Os
titulares de ações preferenciais ao portador que adquirirem direito de voto de acordo
com o disposto nos §§ 1º e 2º do artigo 111, e enquanto dele gozarem, poderão
converter as ações em nominativas ou endossáveis, independentemente de autorização
estatutária.
titulares de ações nominativas endossáveis e escriturais poderão exercer o direito de voto.
Parágrafo único. Os
titulares de ações preferenciais ao portador que adquirirem direito de voto de acordo
com o disposto nos §§ 1º e 2º do artigo 111, e enquanto dele gozarem, poderão
converter as ações em nominativas ou endossáveis, independentemente de autorização
estatutária.
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 1 tribunal
TJBA 4
Agravo de Instrumento 8038639-04.2021.8.05.0000TJBA, Regina Helena Ramos Reis, julgado em 14/03/2023
Embargos de Declaração 8037019-54.2021.8.05.0000R2TJBA, Regina Helena Ramos Reis, julgado em 14/02/2023
Agravo de Instrumento 8037019-54.2021.8.05.0000TJBA, Regina Helena Ramos Reis, julgado em 24/10/2022
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
AREsp AREsp 2957089STJ, Marco Buzzi, julgado em 18/11/2025
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 111 Ações Preferenciais
- Art. 113 Voto das Ações Empenhadas e Alienadas Fiduciariamente
- Art. 110-A
- Art. 110 Disposições Gerais
- Art. 114 Voto das Ações Gravadas com Usufruto
- Art. 109
- Art. 115 Abuso do Direito de Voto e Conflito de Interesses
- Art. 108 Responsabilidade dos Alienantes
- Art. 116 Deveres
- Art. 116-A
- Art. 107 Acionista Remisso
- Art. 117 Responsabilidade
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.