CAPÍTULO X - AcionistasSEÇÃO I - Obrigação de Realizar o Capital
Art. 108 Responsabilidade dos Alienantes
15 acórdãos e 19 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 24/04/2026.
Art. 108. Ainda quando
negociadas as ações, os alienantes continuarão responsáveis, solidariamente com os
adquirentes, pelo pagamento das prestações que faltarem para integralizar as ações
transferidas.
Parágrafo único. Tal
responsabilidade cessará, em relação a cada alienante, no fim de 2 (dois) anos a contar
da data da transferência das ações.
negociadas as ações, os alienantes continuarão responsáveis, solidariamente com os
adquirentes, pelo pagamento das prestações que faltarem para integralizar as ações
transferidas.
Parágrafo único. Tal
responsabilidade cessará, em relação a cada alienante, no fim de 2 (dois) anos a contar
da data da transferência das ações.
Decisões que citam este artigo
15
acórdãos de 7 tribunais
TJRJ 6 · TJSP 3 · TRT20 2 · TJPE 1 · RFB 1 · TJPI 1 · TRT21 1
Agravo de Instrumento 0048803-92.2024.8.17.9000TJPE, Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho, julgado em 24/04/2026
Solução de Consulta SC Cosit nº 156/2025RFB, Rodrigo Augusto Verly de Oliveira, julgado em 26/08/2025
Embargos de Declaração Cível 1087191-67.2017.8.26.0100TJSP, Cerqueira Leite, julgado em 26/04/2021
19
decisões monocráticas de 5 tribunais
STJ 8 · TST 7 · TJSP 2 · TJRJ 1 · TRF2 1
Apelação Cível 1018228-41.2023.8.26.0344TJSP, Miguel Petroni Neto, julgado em 12/06/2025
Ag-AIRR 0292700-09.2001.5.02.0062TST, Mauricio Godinho Delgado, julgado em 30/04/2025
Airr 0292700-09.2001.5.02.0062TST, Luiz Jose Dezena da Silva, julgado em 20/02/2024
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 107 Acionista Remisso
- Art. 109
- Art. 106 Condições e Mora
- Art. 110 Disposições Gerais
- Art. 110-A
- Art. 111 Ações Preferenciais
- Art. 112 Não Exercício de Voto pelas Ações ao Portador
- Art. 113 Voto das Ações Empenhadas e Alienadas Fiduciariamente
- Art. 114 Voto das Ações Gravadas com Usufruto
- Art. 115 Abuso do Direito de Voto e Conflito de Interesses
- Art. 116 Deveres
- Art. 116-A
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.