CAPÍTULO X - AcionistasSEÇÃO III - Direito de Voto
Art. 110 Disposições Gerais
2 acórdãos e 10 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 24/03/2026.
Art. 110. A cada ação
ordinária corresponde 1 (um) voto nas deliberações da assembléia-geral.
§ 1º O estatuto pode
estabelecer limitação ao número de votos de cada acionista.
§ 2º
(Revogado pela Lei nº 14.195, de 2021)
ordinária corresponde 1 (um) voto nas deliberações da assembléia-geral.
§ 1º O estatuto pode
estabelecer limitação ao número de votos de cada acionista.
§ 2º
(Revogado pela Lei nº 14.195, de 2021)
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
RFB 1 · TRF3 1
Apelação Cível 5031118-48.2022.4.03.6100TRF3, Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 20/03/2026
Solução de Consulta SC Cosit nº 18/2025RFB, Rodrigo Augusto Verly de Oliveira, julgado em 24/02/2025
10
decisões monocráticas de 5 tribunais
STJ 3 · TJPR 3 · TST 2 · TJCE 1 · TJBA 1
Decisão 0015049-77.2025.8.16.0004TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 24/03/2026
Airr 0010600-69.2023.5.15.0119TST, Katia Magalhaes Arruda, julgado em 12/03/2026
AREsp AREsp 2857033STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 12/06/2025
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 110-A
- Art. 109
- Art. 111 Ações Preferenciais
- Art. 108 Responsabilidade dos Alienantes
- Art. 112 Não Exercício de Voto pelas Ações ao Portador
- Art. 107 Acionista Remisso
- Art. 113 Voto das Ações Empenhadas e Alienadas Fiduciariamente
- Art. 106 Condições e Mora
- Art. 114 Voto das Ações Gravadas com Usufruto
- Art. 115 Abuso do Direito de Voto e Conflito de Interesses
- Art. 116 Deveres
- Art. 116-A
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.