Art. 107 Acionista Remisso

Art. 107. Verificada a mora
do acionista, a companhia pode, à sua escolha:
I - promover contra o
acionista, e os que com ele forem solidariamente responsáveis (artigo 108), processo de execução para cobrar as importâncias devidas, servindo o boletim de subscrição e o
aviso de chamada como título extrajudicial nos termos do Código de Processo Civil; ou II - mandar vender as
ações em bolsa de valores, por conta e risco do acionista.
§ 1º Será havida como
não escrita, relativamente à companhia, qualquer estipulação do estatuto ou do boletim
de subscrição que exclua ou limite o exercício da opção prevista neste artigo, mas o
subscritor de boa-fé terá ação, contra os responsáveis pela estipulação, para haver
perdas e danos sofridos, sem prejuízo da responsabilidade penal que no caso couber.
§ 2º A venda será feita
em leilão especial na bolsa de valores do lugar da sede social, ou, se não houver, na mais próxima, depois de publicado aviso, por 3 (três) vezes, com antecedência mínima
de 3 (três) dias. Do produto da venda serão deduzidos as despesas com a operação e, se
previstos no estatuto, os juros, correção monetária e multa, ficando o saldo à disposição do ex-acionista, na sede da sociedade.
§ 3º É facultado à companhia, mesmo após iniciada a cobrança judicial, mandar vender a ação em bolsa de valores; a companhia poderá também promover a cobrança judicial se as ações
oferecidas em bolsa não encontrarem tomador, ou se o preço apurado não bastar para pagar os débitos do acionista.
§ 4º Se a companhia não
conseguir, por qualquer dos meios previstos neste artigo, a integralização das ações,
poderá declará-las caducas e fazer suas as entradas realizadas, integralizando-as com lucros ou reservas, exceto a legal; se não tiver lucros e reservas suficientes, terá o
prazo de 1 (um) ano para colocar as ações caídas em comisso, findo o qual, não tendo
sido encontrado comprador, a assembléia-geral deliberará sobre a redução do capital em importância correspondente.