CAPÍTULO X - AcionistasSEÇÃO III - Direito de Voto
Art. 111 Ações Preferenciais
27 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.
Art. 111. O estatuto poderá
deixar de conferir às ações preferenciais algum ou alguns dos direitos reconhecidos às ações ordinárias, inclusive o de voto, ou conferi-lo com restrições, observado o
disposto no artigo 109.
§ 1º As ações
preferenciais sem direito de voto adquirirão o exercício desse direito se a companhia,
pelo prazo previsto no estatuto, não superior a 3 (três) exercícios consecutivos,
deixar de pagar os dividendos fixos ou mínimos a que fizerem jus, direito que conservarão até o pagamento, se tais dividendos não forem cumulativos, ou até que sejam pagos os cumulativos em atraso.
§ 2º Na mesma hipótese e sob a
mesma condição do § 1º, as ações preferenciais com direito de voto restrito
terão suspensas as limitações ao exercício desse direito.
§ 3º O estatuto poderá
estipular que o disposto nos §§ 1º e 2º vigorará a partir do término da implantação do empreendimento inicial da companhia.
deixar de conferir às ações preferenciais algum ou alguns dos direitos reconhecidos às ações ordinárias, inclusive o de voto, ou conferi-lo com restrições, observado o
disposto no artigo 109.
§ 1º As ações
preferenciais sem direito de voto adquirirão o exercício desse direito se a companhia,
pelo prazo previsto no estatuto, não superior a 3 (três) exercícios consecutivos,
deixar de pagar os dividendos fixos ou mínimos a que fizerem jus, direito que conservarão até o pagamento, se tais dividendos não forem cumulativos, ou até que sejam pagos os cumulativos em atraso.
§ 2º Na mesma hipótese e sob a
mesma condição do § 1º, as ações preferenciais com direito de voto restrito
terão suspensas as limitações ao exercício desse direito.
§ 3º O estatuto poderá
estipular que o disposto nos §§ 1º e 2º vigorará a partir do término da implantação do empreendimento inicial da companhia.
Decisões que citam este artigo
27
acórdãos de 5 tribunais
RFB 22 · TRF2 2 · TJPE 1 · TJMT 1 · TST 1
Rot 0022452-32.2023.5.16.0000TST, Sergio Pinto Martins, julgado em 22/10/2026
Solução de Consulta SC Disit/SRRF03 nº 3052/2026RFB, Mauro Sérgio Guimarães Machado, julgado em 05/10/2026
Solução de Consulta SC Cosit nº 181/2026RFB, Rodrigo Augusto Verly de Oliveira, julgado em 23/09/2026
4
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 2 · TRF2 2
Apelação Cível 0011774-04.2013.4.02.5101TRF2, Marcus Abraham, julgado em 08/07/2026
REsp REsp 2160437STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 21/10/2025
REsp REsp 1507342STJ, Assusete Magalhães, julgado em 12/09/2023
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 110-A
- Art. 110 Disposições Gerais
- Art. 112 Não Exercício de Voto pelas Ações ao Portador
- Art. 109
- Art. 113 Voto das Ações Empenhadas e Alienadas Fiduciariamente
- Art. 108 Responsabilidade dos Alienantes
- Art. 114 Voto das Ações Gravadas com Usufruto
- Art. 107 Acionista Remisso
- Art. 115 Abuso do Direito de Voto e Conflito de Interesses
- Art. 106 Condições e Mora
- Art. 116 Deveres
- Art. 116-A
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.