CAPÍTULO X - AcionistasSEÇÃO VI - Representação de Acionista Residente ou Domiciliado no Exterior
Art. 119
24 acórdãos e 11 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 17/10/2026.
Art. 119. O acionista
residente ou domiciliado no exterior deverá manter, no País, representante com poderes
para receber citação em ações contra ele, propostas com fundamento nos preceitos desta
Lei.
Parágrafo único. O
exercício, no Brasil, de qualquer dos direitos de acionista, confere ao mandatário ou representante legal qualidade para receber citação judicial.
residente ou domiciliado no exterior deverá manter, no País, representante com poderes
para receber citação em ações contra ele, propostas com fundamento nos preceitos desta
Lei.
Parágrafo único. O
exercício, no Brasil, de qualquer dos direitos de acionista, confere ao mandatário ou representante legal qualidade para receber citação judicial.
Decisões que citam este artigo
24
acórdãos de 13 tribunais
TRF3 7 · RFB 4 · TJSP 2 · TJRS 2 · STJ 1 · TJCE 1 · TJMS 1 · TJPR 1 · TJRN 1 · TST 1 · TJBA 1 · TRF5 1 e outros
Embargos de Declaração Cível 1414593-34.2026.8.12.0000TJMS, Juiz Fábio Possik Salamene, julgado em 17/10/2026
Agravo de Instrumento 0637939-20.2023.8.06.0000TJCE, Jose Krentel Ferreira Filho, julgado em 30/09/2026
Decisão 0069385-43.2025.8.16.0000TJPR, substituto eduardo novacki, julgado em 18/02/2026
11
decisões monocráticas de 4 tribunais
STJ 4 · TST 4 · TJPR 2 · TJBA 1
AREsp AREsp 3244266STJ, Raul Araújo, julgado em 02/06/2026
AREsp AREsp 3221362STJ, Luís Carlos Gambogi, julgado em 28/05/2026
Decisão 0098505-34.2025.8.16.0000TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 26/11/2025
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 118
- Art. 120
- Art. 117 Responsabilidade
- Art. 116-A
- Art. 116 Deveres
- Art. 115 Abuso do Direito de Voto e Conflito de Interesses
- Art. 114 Voto das Ações Gravadas com Usufruto
- Art. 113 Voto das Ações Empenhadas e Alienadas Fiduciariamente
- Art. 112 Não Exercício de Voto pelas Ações ao Portador
- Art. 111 Ações Preferenciais
- Art. 110-A
- Art. 110 Disposições Gerais
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.