CAPÍTULO XIX - Sociedades de Economia Mista
Art. 237 Objeto
6 acórdãos e 29 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/08/2025.
Art. 237. A companhia de economia mista somente poderá explorar os empreendimentos ou exercer as atividades
previstas na lei que autorizou a sua constituição.
§ 1º A companhia de economia mista somente poderá participar de outras sociedades quando autorizada por lei
no exercício de opção legal para aplicar Imposto sobre a Renda ou investimentos para o
desenvolvimento regional ou setorial.
§ 2º As instituições
financeiras de economia mista poderão participar de outras sociedades, observadas as
normas estabelecidas pelo Banco Central do Brasil.
previstas na lei que autorizou a sua constituição.
§ 1º A companhia de economia mista somente poderá participar de outras sociedades quando autorizada por lei
no exercício de opção legal para aplicar Imposto sobre a Renda ou investimentos para o
desenvolvimento regional ou setorial.
§ 2º As instituições
financeiras de economia mista poderão participar de outras sociedades, observadas as
normas estabelecidas pelo Banco Central do Brasil.
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos de 4 tribunais
TJRJ 3 · CARF 1 · TCEPR 1 · TCESP 1
Recurso Ordinario 1953/989/20TCESP, Antonio Roque Citadini, julgado em 20/10/2020
Apelação 0002694-45.1999.8.19.0042TJRJ, Ademir Paulo Pimentel, julgado em 18/01/2012
Apelação 0002694-45.1999.8.19.0042TJRJ, Ademir Paulo Pimentel, julgado em 13/07/2011
29
decisões monocráticas de 6 tribunais
TJPR 11 · TCESP 6 · TJSP 5 · STJ 4 · TST 2 · TRF1 1
REsp REsp 1571236STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 29/08/2025
Balanco Geral do Exercicio 2489/989/18TCESP, julgado em 24/04/2023
Balanco Geral do Exercicio 1417/026/14TCESP, julgado em 18/11/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.