CAPÍTULO XIX - Sociedades de Economia Mista
Art. 240 Conselho Fiscal
13 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/03/2025.
Art. 240. O funcionamento do conselho fiscal será permanente nas companhias de economia mista; um dos seus membros, e respectivo suplente, será eleito pelas ações ordinárias minoritárias e outro pelas ações preferenciais, se houver.
Decisões que citam este artigo
13
acórdãos de 4 tribunais
TCEPR 7 · TJRJ 3 · TJES 2 · TRF4 1
Apelação Cível 5009438-41.2023.4.04.7200TRF4, Victor Luiz dos Santos Laus, julgado em 26/03/2025
Decisão 0028529-17.2007.8.08.0024TJES, José Paulo Calmon Nogueira da Gama, julgado em 04/08/2015
Decisão 0028529-17.2007.8.08.0024TJES, José Paulo Calmon Nogueira da Gama, julgado em 04/08/2015
4
decisões monocráticas de 2 tribunais
TCESP 3 · TRF2 1
Balanco Geral do Exercicio 2241/989/22TCESP, julgado em 21/08/2024
Agravo de Instrumento 5018075-04.2023.4.02.0000TRF2, Ferreira Neves, julgado em 07/06/2024
Balanco Geral do Exercicio 2839/989/19TCESP, julgado em 02/03/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.