CAPÍTULO XIX - Sociedades de Economia Mista
Art. 239 Administração
4 acórdãos e 16 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/09/2024.
Art. 239. As companhias de economia mista terão obrigatoriamente Conselho de Administração, assegurado à minoria
o direito de eleger um dos conselheiros, se maior número não lhes couber pelo processo
de voto múltiplo.
Parágrafo único. Os
deveres e responsabilidades dos administradores das companhias de economia mista são os
mesmos dos administradores das companhias abertas.
o direito de eleger um dos conselheiros, se maior número não lhes couber pelo processo
de voto múltiplo.
Parágrafo único. Os
deveres e responsabilidades dos administradores das companhias de economia mista são os
mesmos dos administradores das companhias abertas.
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 3 tribunais
TJES 2 · TST 1 · TJRJ 1
Ag-AIRR 0000953-56.2015.5.08.0206TST, Guilherme Augusto Caputo Bastos, julgado em 19/04/2017
Decisão 0028529-17.2007.8.08.0024TJES, José Paulo Calmon Nogueira da Gama, julgado em 04/08/2015
Decisão 0028529-17.2007.8.08.0024TJES, José Paulo Calmon Nogueira da Gama, julgado em 04/08/2015
16
decisões monocráticas de 2 tribunais
TST 15 · TCESP 1
Airr 0000400-12.2021.5.23.0002TST, Maria Helena Mallmann, julgado em 03/09/2024
Ed-Arr 0000505-36.2017.5.09.0093TST, Aloysio Correa da Veiga, julgado em 30/08/2023
ED-Ag-AIRR 0000070-83.2018.5.09.0010TST, Aloysio Correa da Veiga, julgado em 18/08/2023
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.