CAPÍTULO XIX - Sociedades de Economia Mista
Art. 238 Acionista Controlador
27 acórdãos e 33 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/09/2026.
Art. 238. A pessoa jurídica
que controla a companhia de economia mista tem os deveres e responsabilidades do acionista
controlador (artigos 116 e 117), mas poderá orientar as atividades da companhia de modo a
atender ao interesse público que justificou a sua criação.
que controla a companhia de economia mista tem os deveres e responsabilidades do acionista
controlador (artigos 116 e 117), mas poderá orientar as atividades da companhia de modo a
atender ao interesse público que justificou a sua criação.
Decisões que citam este artigo
27
acórdãos de 5 tribunais
TST 10 · TRT21 8 · TRF5 5 · TRF2 3 · TRT18 1
Apelação / Remessa Necessária 0808963-80.2015.4.05.8400TRF5, Elio Wanderley de Siqueira Filho, julgado em 15/08/2024
Apelação / Remessa Necessária 0808963-80.2015.4.05.8400TRF5, Liz Correa de Azevedo (convocada), julgado em 04/04/2024
Agravo de Instrumento 0802672-63.2023.4.05.0000TRF5, Sebastião José Vasques de Moraes (convocado), julgado em 12/12/2023
33
decisões monocráticas de 8 tribunais
TST 13 · STJ 10 · TJSP 4 · TRF1 2 · TJDFT 1 · TCESP 1 · TRF4 1 · TRF2 1
Apelação Cível 5026118-77.2018.4.04.7200TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 22/09/2026
Apelação Cível 0230623-98.2017.4.02.5101TRF2, Marcus Abraham, julgado em 22/04/2026
REsp REsp 1571236STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 29/08/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.