Art. 236 Constituição e Aquisição de Controle

Art. 236. A constituição
de companhia de economia mista depende de prévia autorização legislativa.
Parágrafo único. Sempre
que pessoa jurídica de direito público adquirir, por desapropriação, o controle de companhia em funcionamento, os acionistas terão direito de pedir, dentro de 60 (sessenta)
dias da publicação da primeira ata da assembléia-geral realizada após a aquisição do controle, o reembolso das suas ações; salvo se a companhia já se achava sob o controle,
direto ou indireto, de outra pessoa jurídica de direito público, ou no caso de concessionária de serviço público.