Art. 235 Legislação Aplicável

Art. 235. As sociedades
anônimas de economia mista estão sujeitas a esta Lei, sem prejuízo das disposições
especiais de lei federal.
§ 1º As companhias abertas
de economia mista estão também sujeitas às normas expedidas pela Comissão de Valores
Mobiliários.
§ 2º As companhias de que participarem, majoritária ou minoritariamente, as sociedades de economia mista, estão
sujeitas ao disposto nesta Lei, sem as exceções previstas neste Capítulo.