CAPÍTULO XVIII - Transformação, Incorporação, Fusão e CisãoSEÇÃO II - Incorporação, Fusão e Cisão
Art. 234 Averbação da Sucessão
19 acórdãos e 25 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 20/07/2026.
Art. 234. A certidão, passada pelo registro do comércio, da incorporação, fusão ou cisão,
é documento hábil para a averbação, nos registros públicos competentes, da sucessão,
decorrente da operação, em bens, direitos e obrigações.
é documento hábil para a averbação, nos registros públicos competentes, da sucessão,
decorrente da operação, em bens, direitos e obrigações.
Decisões que citam este artigo
19
acórdãos de 11 tribunais
TJSP 3 · TJRN 3 · TRT3 3 · TJRJ 2 · TJRS 2 · TJCE 1 · TJMT 1 · TRF1 1 · TRF3 1 · CARF 1 · TRT12 1
Apelação / Remessa Necessária 0007573-78.2015.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 20/07/2026
Apelação Cível 0010625-73.2015.8.11.0006TJMT, Clarice Claudino da Silva, julgado em 26/05/2026
Apelação Cível 0004683-09.2018.8.06.0034TJCE, Carlos Augusto Gomes Correia, julgado em 30/04/2026
25
decisões monocráticas de 7 tribunais
TST 15 · STJ 4 · TJPR 2 · TJSC 1 · TJSP 1 · TJGO 1 · TRF4 1
Agravo de Instrumento 5101247-22.2025.8.24.0000TJSC, Robson Luz Varella, julgado em 17/12/2025
RRAg 1000915-49.2021.5.02.0314TST, Alexandre Luiz Ramos, julgado em 27/08/2025
Rr 0000523-40.2019.5.09.0658TST, Claudio Mascarenhas Brandao, julgado em 10/04/2025
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 233 Direitos dos Credores na Cisão
- Art. 232 Direitos dos Credores na Incorporação ou Fusão
- Art. 231 Direitos dos Debenturistas
- Art. 230
- Art. 229 Cisão
- Art. 228 Fusão
- Art. 227 Incorporação
- Art. 226 Transformação, Incorporação, Fusão e Cisão
- Art. 225 Justificação
- Art. 224 Protocolo
- Art. 223 Competência e Processo
- Art. 222 Direito dos Credores
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.