CAPÍTULO XVIII - Transformação, Incorporação, Fusão e CisãoSEÇÃO II - Incorporação, Fusão e Cisão
Art. 230
Última alteração pela Lei 9.457/1997, de 5 de maio de 1997. 22 acórdãos e 14 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 30/07/2026.
Art. 230.
Nos casos de incorporação ou fusão, o prazo para exercício do direito de retirada, previsto no art. 137, inciso II, será contado a partir
da publicação da ata que aprovar o protocolo ou justificação, mas o pagamento do preço de reembolso somente será devido se a operação vier a efetivar-se.
(Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997)
Nos casos de incorporação ou fusão, o prazo para exercício do direito de retirada, previsto no art. 137, inciso II, será contado a partir
da publicação da ata que aprovar o protocolo ou justificação, mas o pagamento do preço de reembolso somente será devido se a operação vier a efetivar-se.
(Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 9.457/1997 de 5 de maio de 1997
Decisões que citam este artigo
22
acórdãos de 8 tribunais
TJDFT 6 · TJRS 5 · TJPI 4 · TJPR 3 · TJSP 1 · TJGO 1 · TJBA 1 · CARF 1
Apelação 5003952-14.2023.8.21.0137TJRS, Eugênio Couto Terra, julgado em 30/07/2026
Decisão 0000198-71.2025.8.16.0153TJPR, luciana carneiro de lara, julgado em 19/06/2026
Decisão 0108838-45.2025.8.16.0000TJPR, Luciane Bortoleto, julgado em 10/12/2025
14
decisões monocráticas de 6 tribunais
TJDFT 6 · STJ 4 · TJSC 1 · TJPR 1 · TST 1 · TRF4 1
Agravo de Instrumento 5002989-31.2026.4.04.0000TRF4, Marcelo de Nardi, julgado em 09/02/2026
AREsp AREsp 3015217STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 28/10/2025
Apelação 5031949-76.2024.8.24.0064TJSC, Ricardo Orofino da Luz Fontes, julgado em 11/06/2025
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 229 Cisão
- Art. 231 Direitos dos Debenturistas
- Art. 228 Fusão
- Art. 232 Direitos dos Credores na Incorporação ou Fusão
- Art. 227 Incorporação
- Art. 233 Direitos dos Credores na Cisão
- Art. 226 Transformação, Incorporação, Fusão e Cisão
- Art. 234 Averbação da Sucessão
- Art. 225 Justificação
- Art. 224 Protocolo
- Art. 223 Competência e Processo
- Art. 222 Direito dos Credores
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.