CAPÍTULO XVIII - Transformação, Incorporação, Fusão e CisãoSEÇÃO II - Incorporação, Fusão e Cisão
Art. 225 Justificação
24 acórdãos e 10 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2025.
Art. 225. As operações de incorporação, fusão e cisão serão submetidas à deliberação da assembléia-geral
das companhias interessadas mediante justificação, na qual serão expostos:
I - os motivos ou fins da operação, e o interesse da companhia na sua realização;
II - as ações que os
acionistas preferenciais receberão e as razões para a modificação dos seus direitos,
se prevista;
III - a composição, após a
operação, segundo espécies e classes das ações, do capital das companhias que deverão emitir ações em substituição às que se deverão extinguir;
IV - o valor de reembolso
das ações a que terão direito os acionistas dissidentes.
das companhias interessadas mediante justificação, na qual serão expostos:
I - os motivos ou fins da operação, e o interesse da companhia na sua realização;
II - as ações que os
acionistas preferenciais receberão e as razões para a modificação dos seus direitos,
se prevista;
III - a composição, após a
operação, segundo espécies e classes das ações, do capital das companhias que deverão emitir ações em substituição às que se deverão extinguir;
IV - o valor de reembolso
das ações a que terão direito os acionistas dissidentes.
Decisões que citam este artigo
24
acórdãos de 6 tribunais
CARF 11 · TRT21 7 · TST 2 · TJBA 2 · TJPR 1 · TJGO 1
Decisão 11065.727688/2019-59CARF, Alexandre Evaristo Pinto, julgado em 10/04/2024
Recurso de Ofício 16561.720044/2016-18CARF, Gisele Barra Bossa, julgado em 13/03/2018
Decisão 1320449-0TJPR, Octavio Campos Fischer, julgado em 21/02/2018
10
decisões monocráticas de 4 tribunais
STJ 4 · TJPR 2 · TST 2 · TRF4 2
Decisão 0019744-83.2025.8.16.0001TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 05/11/2025
AREsp AREsp 1934208STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 05/11/2024
AREsp AREsp 1883497STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 04/03/2024
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 224 Protocolo
- Art. 226 Transformação, Incorporação, Fusão e Cisão
- Art. 223 Competência e Processo
- Art. 227 Incorporação
- Art. 222 Direito dos Credores
- Art. 228 Fusão
- Art. 221 Deliberação
- Art. 229 Cisão
- Art. 220 Conceito e Forma
- Art. 230
- Art. 231 Direitos dos Debenturistas
- Art. 232 Direitos dos Credores na Incorporação ou Fusão
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.